CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 251º
Art. 251-A
- A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.
Lei 14.033, de 05/07/2020, art. 4º (acrescenta o artigo).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1027093-71.2024.8.26.0068 - Barueri - Rel.: Des. José Marcelo Tossi Silva - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO DE CONEXÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5851189-24.2026.8.09.0142 - Santa Helena de Goiás - Rel.: Des. Claudia S. De Andrade - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE VINTE E QUATRO HORAS DE ATRASO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO COMPROVADA. PERDA DE DIÁRIA DE HOSPEDAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5482676-75.2026.8.09.0175 - Aruanã - Rel.: Des. Mateus Milhomem De Sousa - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR MANUTENÇÃO MECÂNICA NÃO PROGRAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. REACOMODAÇÃO COM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO ITINERÁRIO E DESLOCAMENTO ENTRE AEROPORTOS. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. FAMÍLIA ACOMPANHADA DE CRIANÇAS MENORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DO DISPOSITIVO DO DECISUM.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5499769-35.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO POR EMENTA. LEI 9.099/95, art. 46. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA OPERACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. ASSISTÊNCIA MATERIAL DEFICITÁRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5346287-74.2026.8.09.0178 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO POR EMENTA. LEI 9.099/95, art. 46. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TEMA 210 DO STF. LIMITAÇÃO RESTRITA AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS DANOS MORAIS. PRAZO REGULAMENTAR DA ANAC. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR DEFEITO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOMICILIAR INTEGRAL. PRIVAÇÃO DE ITENS PESSOAIS E DESLOCAMENTO AO AEROPORTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5184472-61.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO SUPERIOR A DEZ HORAS. PERDA DE CONEXÃO. PERNOITE FORÇADO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1199734-66.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. José Marcelo Tossi Silva - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0027737-17.2024.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS. TEMA 1.417 DO STF. FORTUITO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL INAPLICÁVEIS AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. FALHA DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. LEVANTAMENTO DE VALOR DEVIDO A MENOR. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA DESNECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5027498-93.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO SUPERIOR A TREZE HORAS. PERDA DE CONEXÃO E PERNOITE FORÇADO. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE QUANTO À DESISTÊNCIA DA VIAGEM E A DANOS MATERIAIS. CONHECIMENTO PARCIAL. TEMA 1.417/STF. DISTINGUISHING. FALHA TÉCNICA E OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. TEMA 210/STF. APLICAÇÃO DO CDC AOS DANOS MORAIS. CBA, art. 251-A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. QUANTUM DE R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. JUROS E CORREÇÃO ESCORREITOS (LEI 14.905/2024). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5700899-76.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Leonardo Aprigio Chaves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL APÓS CERCA DE 27 HORAS DE VIAGEM. PRELIMINARES DE RESTITUIÇÃO DE PREPARO E DE SUSPENSÃO (TEMA 1.417/STF) REJEITADAS. FORÇA MAIOR CLIMÁTICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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