CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 223º
Art. 223
- Considera-se que existe um só contrato de transporte, quando ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes de passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de um transportador.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (1ª Turma Recursal) - 0034357-84.2024.8.16.0182 - PR - Rel.: Juiz(a) Vanessa Bassani - J. em 26/05/2025 - DJ 26/05/2025
Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Recurso do autor deserto. Companhia aérea. Cancelamento de passagem. Ausência de parceria entre as companhias. Passagem adquirida individual e separadamente. Ausência de responsabilidade da recorrente. Culpa exclusiva de terceiro. Dever de restituição do valor pago. Possibilidade de cobrança de multa pelo cancelamento. Dano moral não configurado. Parcial provimento do recurso da ré. Não conhecimento do recurso do autor.
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TAMGTAMG (6ª CCiv.) - Ap. Cív. 381.309 - Rel.: Juiz Valdez Leite Machado - J. em 13/03/2003 - DJ 25/06/2003
Consumidor. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Dano moral e material. Extravio de bagagem. Empresa aérea. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CDC. Aplicabilidade. Fixação do dano moral em 20 vezes o valor da passagem adquirida. CF/88, art. 5º, V e X. CBA, art. 223. CDC, art. 14.
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Recurso Exclusivo
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