CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 151º
Art. 151
- No caso de inadimplemento da obrigação garantida, o credor fiduciário poderá alienar o objeto da garantia a terceiros e aplicar o respectivo preço no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo, se houver.
§ 1º - Se o preço não bastar para pagar o crédito e despesas, o devedor continuará obrigado pelo pagamento do saldo.
§ 2º - Na falência, liquidação ou insolvência do devedor, fica assegurado o credor o direito de pedir a restituição do bem alienado fiduciariamente.
§ 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá proceder à busca e apreensão judicial do bem alienado fiduciariamente, diante da mora ou inadimplemento do credor.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5028503-81.2024.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 01/10/2026 - DJ 07/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO SOBRE AERONAVE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO E DOS ATOS DE EXECUÇÃO DA GARANTIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
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