Art. 49º
- As intimações e notificações previstas nesta Lei deverão ser feitas pessoalmente ao intimado ou notificado, que assinará o comprovante do recebimento, e poderão igualmente ser promovidas por meio dos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos da Comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-las.
§ 1º - Se o destinatário se recusar a dar recibo ou se furtar ao recebimento, ou se for desconhecido o seu paradeiro, o funcionário incumbido da diligência informará esta circunstância ao Oficial competente que a certificará, sob sua responsabilidade.
§ 2º - Certificada a ocorrência dos fatos mencionados no parágrafo anterior, a intimação ou notificação será feita por edital na forma desta Lei, começando o prazo a correr 10 (dez) dias após a última publicação.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO - INADIMPLÊNCIA DOS ADQUIRENTES - AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA - PROTESTO DO DÉBITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INTERPELAÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA NOS LEI 6.766/1979, art. 32 e LEI 6.766/1979, art. 49 - ATO INDISPENSÁVEL À FORMAÇÃO DA PRETENSÃO RESOLUTÓRIA - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO (ART. 485, IV E § 3º, DO CPC), APÓS PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES - RECURSO PREJUDICADO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL AUSENTE. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO UNILATERAL PELO VENDEDOR SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO ADQUIRENTE. MORA DO ADQUIRENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO ADMITIDO E DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INADIMPLEMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. MENSAGENS POR WHATSAPP. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DECISÃO NÃO SURPRESA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. APLICAÇÃO DO CDC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESPESAS DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. TAXA DE LIMPEZA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IPTU. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CULPA EXCLUSIVA DA LOTEADORA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL CONFIGURADO.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS DEVEDORES - DEVEDORA ORIGINÁRIA FALECIDA ANTES DA NOTIFICAÇÃO E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 32, §1º E LEI 6.766/79, art. 49 - MORA «EX PERSONA» - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INTERPELAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso Exclusivo
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