Lei 6.766, de 19/12/1979
Art. 42º
Art. 42
- Nas desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não-registrado.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0011557-62.2010.8.12.0021 - Três Lagoas - Rel.: Des. Paulo Alberto de Oliveira - J. em 30/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - CONTORNO FERROVIÁRIO DE TRÊS LAGOAS - SEGUNDA PERÍCIA REALIZADA EM CUMPRIMENTO À ACÓRDÃO ANULATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO - ALEGADA PRECLUSÃO DE VALOR MÍNIMO - NÃO CONFIGURADA - CRITÉRIOS DA NOVA AVALIAÇÃO FIXADOS NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO ANTERIOR - OBSERVÂNCIA PELO PERITO - ALEGADA VIOLAÇÃO Aa Lei 6.766/1979, art. 42 - REDISCUSSÃO DE CRITÉRIO ACOBERTADO PELA PRECLUSÃO - EFICÁCIA PRECLUSIVA - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - REJEITADO - MÉTODO INVOLUTIVO SUBSIDIÁRIO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE GLEBAS COMPARÁVEIS - CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COMPREENDIDA NO VALOR DA GLEBA - ACESSO ALTERNATIVO - PREJUÍZO DECORRENTE DA OBRA - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - CONSECTÁRIOS AJUSTADOS EM REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DOS EXPROPRIADOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA EXPROPRIANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1000967-76.2022.8.26.0060 - Auriflama - Rel.: Des. Joel Birello Mandelli - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Terceira Câmara Cível) - Apelação 5001211-82.2020.8.21.0144 - Rs - Rel.: Des. Leonel Pires Ohlweiler - J. em 06/10/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL COM INCONSISTÊNCIAS METODOLÓGICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA DO COEFICIENTE DE SERVIDÃO. METODOLOGIA HÍBRIDA INCOMPATÍVEL COM AS NORMAS TÉCNICAS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSOS PROVIDOS.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Público) - 5005101-06.2023.8.24.0026 - SC - Rel.: Des. Elleston Lissandro Canali - J. em 01/10/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. MARCO TEMPORAL DA AVALIAÇÃO. LOTEAMENTO APROVADO APÓS A DUP. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA DUP NA MATRÍCULA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR INFERIOR À OFERTA INICIAL. POSSIBILIDADE. JUSTA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS DO DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. INAPLICABILIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA PROPRIETÁRIA DESPROVIDO E RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5001306-60.2021.8.24.0026 - SC - Rel.: Des. Jorge Luiz de Borba - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO. LAUDO QUE SERVIU DE BASE À F...
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1001920-90.2019.8.26.0045 - Arujá - Rel.: Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - J. em 08/09/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. LOTEAMENTO APROVADO APÓS A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. Lei 6.766/1979, art. 42. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO POTENCIAL CONSTRUTIVO SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRSTJRS (Quarta Câmara Cível) - Apelação 5001631-20.2014.8.21.0008 - Rs - Rel.: Des. Carlos Cini Marchionatti - J. em 26/08/2026 - DJ 01/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VÍCIOS METODOLÓGICOS. AMOSTRAGEM INCOMPATÍVEL COM O IMÓVEL AVALIANDO. DESCONSIDERAÇÃO DO ZONEAMENTO MUNICIPAL. NOVA PERÍCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0002864-10.2025.8.16.0100 - PR - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. em 21/07/2026 - DJ 24/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM DESAPROPRIAÇÃO E CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA RURAL. AVALIAÇÃO PERICIAL JUDICIAL. METODOLOGIA TÉCNICA DA ABNT. NATUREZA RURAL DO IMÓVEL. COMPARAÇÃO COM DESAPROPRIAÇÕES ANTERIORES INSUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) NÃO PROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0001707-85.2014.8.16.0100 - PR - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. em 21/07/2026 - DJ 24/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM DESAPROPRIAÇÃO E CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA RURAL. AVALIAÇÃO PERICIAL JUDICIAL. METODOLOGIA TÉCNICA DA ABNT. NATUREZA RURAL DO IMÓVEL. COMPARAÇÃO COM DESAPROPRIAÇÕES ANTERIORES INSUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) NÃO PROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 0002508-64.2010.8.11.0040 - MS - Rel.: Des. Maria Helena Gargaglione Povoas - J. em 03/06/2026 - DJ 10/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RETORNO DOS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO QUANTO AO Lei 6.766/1979, art. 42. ÁREA INSERIDA EM PERÍMETRO URBANO. DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. JUSTA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA SANAR OMISSÃO.
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