Lei 6.766, de 19/12/1979
Art. 41º
Art. 41
- Regularizado o loteamento ou desmembramento pela Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, o adquirente do lote, comprovando o depósito de todas as prestações do preço avençado, poderá obter o registro de propriedade do lote adquirido, valendo para tanto o compromisso de venda e compra devidamente firmado.
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Agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Registrabilidade do imóvel e quitação integral do preço. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de prequestionamento explícito. Súmula 211/stj. Imprescritibilidade da pretensão.
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Recurso Exclusivo
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