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Lei 6.766, de 19/12/1979

Art. 37º


Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 37

- É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não-registrado.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0008753-51.2024.8.16.0173 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. IMÓVEL NÃO REGULARIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA LOTEADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RECUSA DE LOTE DIVERSO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL E FALTA DE INTERESSE QUANTO A PARTE DAS INSURGÊNCIAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005687-77.2025.8.26.0320 - Limeira - Rel.: Des. Silvério da Silva - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. LOTEAMENTO IRREGULAR DENOMINADO «FAZENDA ARIZONA". EMPREENDIMENTO PROMOVIDO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL EM PARCERIA COM EMPRESA CONSTRUTORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA CORRÉ ASSOCIAÇÃO: GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA EM SEDE RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA (ART. 99, § 7º, E CPC, art. 101, § 2º). APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA CORRÉ CONSTRUTORA: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA ANTE A SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL (ARTS. 355, I, E 370 DO CPC). RELAÇÃO DE CONSUMO E EQUIPARAÇÃO DAS RÉS ÀS FORNECEDORAS (SÚMULA 602/STJ). AUSÊNCIA DE PRAZO PARA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA E EXISTÊNCIA DE EMBARGOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS QUE CARACTERIZAM INADIMPLEMENTO CULPOSO EXCLUSIVO DAS FORNECEDORAS (TEMA 996 DO STJ E LEI 6.766/1979, art. 37). RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DAS PARCELAS ADIMPLIDAS, VEDADA A RETENÇÃO (SÚMULA 543/STJ E SÚMULA 2/TJSP). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS INTEGRANTES DA CADEIA PRODUTIVA (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º, DO CDC). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DA PRIMEIRA CORRÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DA SEGUNDA CORRÉ DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5004036-97.2021.8.24.0073 - SC - Rel.: Des. Alex Heleno Santore - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA DE LOTES INTEGRANTES DE PARCELAMENTO URBANO NÃO REGISTRADO. OBJETO ILÍCITO. CIÊNCIA DO ADQUIRENTE. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0009905-34.2025.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. PARTE DO PREÇO PAGA MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE LOTES DE LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO. VEDAÇÃO Da Lei 6.766/1979, art. 37. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE ABSOLUTA DA CESSÃO DADA EM PAGAMENTO, PRONUNCIÁVEL DE OFÍCIO (ARTS. 166, II E VII, E 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). EVICÇÃO AFASTADA. COMPRA E VENDA QUE SUBSISTE (CODIGO CIVIL, art. 184). PAGAMENTO NULO QUE NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO. QUITAÇÃO SEM EFICÁCIA LIBERATÓRIA QUANTO À PARCELA CORRESPONDENTE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001204-93.2021.8.26.0271 - Itapevi - Rel.: Des. Antonio Carlos Santoro Filho - J. em 07/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E MULTA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIDA. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO CULPOSO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA DEVIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0303333-44.2016.8.24.0045 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONSTITUTIVA C/C CONDENATÓRIA. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL EM FUTURO LOTEAMENTO E PERDAS E DANOS. INADMISSIBILIDADE PARCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DA GLEBA. INEXISTÊNCIA. COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA PARCEIRA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA CONTRATAÇÃO E DE RECEBIMENTO DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO INEXIGÍVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5703210-96.2026.8.09.0000 - Itapirapuã - Rel.: Des. Clauber Costa Abreu - J. em 22/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, URBANÍSTICO, AMBIENTAL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGO DE OBRAS E DESMEMBRAMENTOS. PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO E ANÚNCIO DE LOTES. EMPREENDIMENTO IMPLANTADO EM ÁREA ORIGINALMENTE RURAL. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO ZONEAMENTO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. POSSIBILIDADE QUE NÃO AFASTA AS IRREGULARIDADES PREEXISTENTES. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VEREDA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. RESTRIÇÕES REGISTRAIS. PERIGO DE DANO. PROTEÇÃO DOS ADQUIRENTES. MANUTENÇÃO DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPETJPE (3ª Câmara de Direito Público) - APELAÇÃO CÍVEL 0003216-91.2021.8.17.2100 - PE - Rel.: Des. Jose Ronemberg Travassos da Silva - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO MUNICIPAL E REGISTRO IMOBILIÁRIO. COMERCIALIZAÇÃO VEDADA. LEI 6.766/1979, art. 37. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINARES REJEITADAS. REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. NAO COMPROVADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1510948-28.2025.8.26.0073 - Avaré - Rel.: Des. Eduardo Prataviera - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO URBANÍSTICO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO. INFRAESTRUTURA INCOMPLETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DOS LOTEADORES. MUNICÍPIO. EXECUÇÃO MATERIAL SUBSIDIÁRIA. FATO SUPERVENIENTE. CRONOGRAMA DA SABESP. ADEQUAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DO PRAZO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5000738-33.2022.8.21.0013 - Rs - Rel.: Des. Sergio Fusquine Goncalves - J. em 29/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. VENDA DE LOTE EM LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
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