Lei 6.437, de 20/08/1977
Art. 40º
Art. 40
- Ficam revogados o Decreto-lei 785, de 25/08/69, e demais disposições em contrário.
Decreto-lei 785, de 25/08/1969 (Administrativo. Infrações às normas relativas à saúde e respectivas penalidades)Brasília, em 20/08/77; 156º da Independência e 89º da República. Ernesto Geisel - Paulo de Almeida Machado
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0006495-49.2015.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 13/01/2026 - DJ 22/01/2026
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