Lei 6.437, de 20/08/1977
Art. 3º
Art. 3º
- O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.
§ 1º - Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido.
§ 2º - Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública.
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STJSTJ (1ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 719.446 - RS - Rel.: Min. Denise Arruda - J. em 12/12/2006 - DJ 01/02/2007
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