Lei 6.437, de 20/08/1977
Art. 24º
Art. 24
- Na hipótese de interdição do produto, previsto no § 2º do art. 23, a autoridade sanitária lavrará o termo respectivo, cuja primeira via será entregue, juntamente com o auto de infração, ao infrator ou ao seu representante legal, obedecidos os mesmos requisitos daquele, quanto à aposição do ciente.
Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Quarta Câmara Cível) - Apelação 5000010-69.2025.8.21.0115 - Rs - Rel.: Des. Fabiane Borges Saraiva - J. em 30/04/2026 - DJ 30/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. TERMO DE INTERDIÇÃO CAUTELAR. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.