Lei 6.437, de 20/08/1977
Art. 21º
Art. 21
- As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de vinte por cento caso o infrator efetue o pagamento no prazo de vinte dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5060456-79.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama - J. em 06/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. ANVISA. PRODUTOS FUMÍGENOS. PROPAGANDA E VENDA AMBULANTE EM EVENTO. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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