Lei 6.437, de 20/08/1977
Art. 1º
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000917-67.2019.4.03.6136 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 12/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) PARA SERVIÇO DE CONTROLE DE PRAGAS EM ÁREA AEROPORTUÁRIA. INFRAÇÃO SANITÁRIA DE PERIGO. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DA MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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