Lei 6.360, de 23/09/1976
Art. 7º
Art. 7º
- Como medida de segurança sanitária e a vista de razões fundamentadas do órgão competente, poderá o Ministério da Saúde, a qualquer momento, suspender a fabricação e venda de qualquer dos produtos de que trata esta Lei, que, embora registrado, se torne suspeito de ter efeitos nocivos à saúde humana.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0805784-43.2022.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 09/10/2025 - DJ 10/10/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANVISA - PODER REGULATÓRIO - PORTARIA 344/1998 - PROIBIÇÃO DE MANIPULAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS RETINOICAS (ISOTRETINOÍNA) - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, SEPARAÇÃO DOS PODERES E ISONOMIA - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA. A ANVISA, no exercício de seu poder de polícia sanitária, pode editar normas regulamentares que restrinjam a manipulação de substâncias nocivas à saúde. A Portaria 344/1998 encontra respaldo nas Leis 6.360/1976 e 9.782/1999, não havendo extrapolação normativa nem afronta à legalidade, isonomia ou livre iniciativa.
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