Art. 6º
- A dispensação de medicamentos é privativa de:
a) farmácia;
b) drogaria;
c) posto de medicamento e unidade volante;
d) dispensário de medicamentos.
§ 1º - Para atendimento exclusivo a seus usuários, os estabelecimentos hoteleiros e similares poderão dispor de medicamentos anódinos, que não dependam de receita médica, observada a relação elaborada pelo órgão sanitário federal.
Lei 15.357, de 20/03/2026, art. 1º (Nova redação ao § 1º. Antigo parágrafo único)§ 2º - É permitida a instalação de farmácia ou drogaria na área de venda de supermercados, desde que em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade farmacêutica, independente dos demais setores do supermercado, operada diretamente, sob mesma identidade fiscal, ou mediante contrato com farmácia ou drogaria licenciada e registrada nos órgãos competentes, observadas as exigências legais, sanitárias e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a dimensionamento físico, estrutura de consultórios farmacêuticos, recebimento, armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade, rastreabilidade, dispensação, assistência e cuidados farmacêuticos.
Lei 15.357, de 20/03/2026, art. 1º (Acrescenta o § 2º)§ 3º - É obrigatória a presença de farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento da farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados, nos termos do art. 6º da Lei 13.021, de 8/08/2014. [[Lei 13.021/2014, art. 6º.]]
Lei 15.357, de 20/03/2026, art. 1º (Acrescenta o § 3º)§ 4º - Os estabelecimentos referidos no § 2º do caput deverão assegurar que a dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial ocorra somente após o pagamento ou, alternativamente, que os medicamentos sejam transportados do balcão de atendimento até o local de pagamento em embalagem lacrada, inviolável e identificável.
Lei 15.357, de 20/03/2026, art. 1º (Acrescenta o § 4º)§ 5º - Aos estabelecimentos referidos no § 2º do caput, é vedada a oferta de medicamentos em áreas abertas, comunicáveis ou sem separação funcional completa, como bancadas, estandes ou gôndolas externas ao espaço da farmácia ou drogaria neles instalada.
Lei 15.357, de 20/03/2026, art. 1º (Acrescenta o § 5º)§ 6º - As farmácias e drogarias, licenciadas e registradas pelos órgãos competentes, poderão contratar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para fins de logística e entrega ao consumidor, desde que assegurado o cumprimento integral da regulamentação sanitária aplicável.
Lei 15.357, de 20/03/2026, art. 1º (Acrescenta o § 6º)§ 7º - Aplicam-se às farmácias e drogarias instaladas em áreas de vendas de supermercados todas as disposições desta Lei, da Lei 13.021, de 8/08/2014, e da Lei 6.360, de 23/09/1976.
Lei 15.357, de 20/03/2026, art. 1º (Acrescenta o § 7º)Decisões Relacionadas
Processual civil e administrativo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Distribuição de medicamentos a empresas não descritas na Lei 5.991/73, art. 6º. Aplicação da pena de interdição do estabelecimento.
Recurso Exclusivo
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