Lei 5.991, de 17/12/1973
Art. 55º
Art. 55
- É vedado utilizar qualquer dependência da farmácia ou da drogaria como consultório, ou outro fim diverso do licenciamento.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0011396-85.2000.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Valdeci Dos Santos - J. em 13/03/2026 - DJ 19/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DROGARIA E DRUGSTORE. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALHEIOS AO RAMO FARMACÊUTICO. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL APLICÁVEL. LEI 5.991/1973, art. 55, XI. OMISSÃO SANADA. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.291.024 - DF - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 08/10/2019 - DJ 11/10/2019
Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Atividade de distribuição e importação concomitantemente com atividade de farmácia exercidas pela mesma sociedade empresária por matriz e filial em locais diversos. Possibilidade. Art. 34 e 55 da Lei 5.991/1973. Interpretação do Decreto 74.170/1974, art. 21. Recurso não provido.
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STJSTJ (1ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.398.358 - RS - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 07/05/2015 - DJ 15/05/2015
Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Razões recursais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
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STJSTJ (1ª T.) - AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.279.792 - SP - Rel.: Min. Hamilton Carvalhido - J. em 19/10/2010 - DJ 06/12/2010
Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Direito processual civil. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Estabelecimento farmacêutico. Ausência de autorização para a venda de produtos de primeira necessidade (alimentícios). Agravo improvido.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 605.696 - BA - Rel.: Min. Denise Arruda - J. em 04/04/2006 - DJ 24/04/2006
Administrativo. Licença para funcionamento. Ato vinculado. Comercialização de alimentos em drogarias e farmácias. Medida cautelar inominada. Ausência de «fumus boni iuris». Princípio da legalidade. Precedente do STJ. Lei 5.991/1973, art. 21 e Lei 5.991/1973, art. 55. CPC/1973, art. 798.
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TJSPTJSP (12ª CâmDirPúb) - Apelação 5.939.275.000 - RS - Rel.: Des(a). Osvaldo José de Oliveira - J. em 10/03/2010
Ato administrativo. Poder de Polícia. Município de Santos. Farmácia. Autuação seguida de notificação para que a impetrante retire de comercialização produto alheio ao seu ramo de atividade (sorvete). Admissibilidade. Lei 5991/1973, art. 55 e Decreto Estadual 12479/78. Inocorrência de qualquer inconstitucionalidade na delimitação da atividade farmacêutica, bem como ofensa ao princípio da livre concorrência, na medida em que as exigências legais de forma alguma interferiram no aspecto econômico da atividade. Ilegalidade ou abuso de poder na conduta da impetrada não demonstradas. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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Recurso Exclusivo
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