Lei 5.991, de 17/12/1973
Art. 2º
Art. 2º
- As disposições desta Lei abrangem as unidades congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e demais entidades paraestatais, no que concerne aos conceitos, definições e responsabilidade técnica.
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5007014-43.2025.4.04.7107 - Rs - Rel.: Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle - J. em 26/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS MUNICIPAL. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS E ANTIMICROBIANOS. EXIGÊNCIA DE FARMACÊUTICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0002262-84.2023.8.16.0004 - PR - Rel.: Des. Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi - J. em 26/05/2025 - DJ 27/05/2025
Direito administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Abstenção de autuação de farmácia de manipulação por comercializar produtos manipulados com atribuição, em seu rótulo, do objetivoterapêutico e de nomes das fórmulas. Recurso de apelação cível não provido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.153.036 - AC - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 10/03/2020 - DJ 23/03/2020
Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e inadequação da via eleita. Acórdão recorrido que concluiu pela sua inocorrência. Modificação das conclusões do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Reconhecimento de direito líquido e certo, pelo acórdão impugnado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Pedido mais abrangente. Deferimento de pleito de menor alcance. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Precedentes. Edital. Certame para fornecimento de produtos para consumo laboratorial. Registro da empresa fornecedora do insumo na anvisa. Exigência decorrente do disposto nos Lei 9.782/1999, art. 6º, Lei 9.782/1999, art. 7º, VII, e Lei 9.782/1999, art. 8º. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
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Recurso Exclusivo
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