Lei 5.991, de 17/12/1973
Art. 17º
Art. 17
- Somente será permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, ou do seu substituto, pelo prazo de até trinta dias, período em que não serão aviadas fórmulas magistrais ou oficiais nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1244 DA REPERCUSSÃO GERAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO EM RECURSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE AFASTADA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR INDICAÇÃO DO PROFISSIONAL PERANTE O CONSELHO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5011281-95.2024.4.04.7009 - PR - Rel.: Des. João Pedro Gebran Neto - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. MULTA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO CRF E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMBARGANTE.
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TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5001089-12.2024.4.04.7104 - Rs - Rel.: Des. Roger Raupp Rios - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5054689-66.2024.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. João Pedro Gebran Neto - J. em 10/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5013625-83.2023.4.04.7009 - PR - Rel.: Des. João Pedro Gebran Neto - J. em 02/09/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. MULTA FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMA 1244 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO DO CONSELHO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0000384-16.2020.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Marcelo Mesquita Saraiva - J. em 12/08/2026 - DJ 14/08/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRF/SP. MULTA ADMINISTRATIVA EM SALÁRIO-MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.244/STF. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO NO ESTABELECIMENTO NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. PENALIDADE APLICADA NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0005678-12.2019.4.02.5117 - Rel.: Des. Ferreira Neves - J. em 22/07/2026 - DJ 03/08/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FARMÁCIA. MULTA. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA REPERCUSSIVO 1244. CERCEAMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRADO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO COMINADA. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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ADMINISTRATIVO. APELÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. Lei 3.820/1960, art. 24. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. TEMA 1244 DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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