CPC - Código de Processo Civil
Art. 795º
Decisões Relacionadas
TJPETJPE (6ª Câmara Cível) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0032422-72.2025.8.17.9000 - PE - Rel.: Juíza Conv Valeria Rubia Silva Duarte - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL PERTENCENTE AO SÓCIO ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANCE DIRETO DO PATRIMÔNIO PARTICULAR. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.
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TRT3TRT3 (Segunda Turma) - Agravo de Petição 0010132-94.2025.5.03.0014 - MG - Rel.: Desª. Gisele de Cassia Vd Macedo - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. MULTA DO CLT, art. 467. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA APLICADA DE OFÍCIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5821385-90.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Clauber Costa Abreu - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE COPROPRIETÁRIA DE IMÓVEIS PENHORADOS NO POLO PASSIVO. TERCEIRA ESTRANHA AO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL. CPC, art. 843. DELIMITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPOSITÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5027853-05.2022.4.03.0000 - MS - Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta - J. em 15/09/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2236860-74.2026.8.26.0000 - Guarulhos - Rel.: Des. Marco Fábio Morsello - J. em 23/10/2026 - DJ 23/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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TRT3TRT3 (Segunda Turma) - Agravo de Petição 0010605-57.2023.5.03.0012 - MG - Rel.: Des. Manoel Barbosa da Silva - J. em 20/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIAS MENOR E MAIOR. TEMA 1232 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. BENEFÍCIO DE ORDEM. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE À QUOTA SOCIAL. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA FÍSICA. PROVIMENTO PARCIAL.
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TRT3TRT3 (Quinta Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010250-05.2026.5.03.0089 - MG - Rel.: Des. Paulo Mauricio R. Pires - J. em 20/10/2026 - DJ 22/10/2026
SÓCIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2076804-67.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. AZUMA NISHI - J. em 07/10/2026 - DJ 21/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
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TJPETJPE (3ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 0018425-85.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Desª. Valeria Bezerra Pereira Wanderley - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de instauração de incidente próprio. Recurso desprovido.
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TRT3TRT3 (Primeira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0011827-26.2025.5.03.0033 - MG - Rel.: Desª. Paula Oliveira Cantelli - J. em 05/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE TOMADORA PRIVADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR AO REGISTRO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTA DO CLT, art. 477. DESVIO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. FERIADOS. DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Extinção da execução (Pesquisa Jurisprudência)
Execução. (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 925 (Extinção da execução. Efeitos).
Execução. (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 925 (Extinção da execução. Efeitos).