CPC - Código de Processo Civil
Art. 562º
Art. 562
- Preferirá aos demais o recurso cujo julgamento tenha sido iniciado.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.177335-2/001 - MG - Rel.: Des. Marcos Lincoln - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1)
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5077701-98.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Vitoraldo Bridi - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO POSSESSÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0849660-93.2024.8.14.0301 - PA - Rel.: Des. Ricardo Ferreira Nunes - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO AUTÔNOMO DE UNIÃO ESTÁVEL SEM PEDIDO RECONVENCIONAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COPROPRIEDADE ANTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO. INOPONIBILIDADE AO COPROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5074163-12.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Willian Quadros - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSESSÓRIA DE FORÇA NOVA. LIMINAR. POSSE ANTERIOR E ESBULHO. PROVA INSUFICIENTE. JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUDIÊNCIA DETERMINADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0113830-15.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO CPC, art. 561. POSSE ANTERIOR QUE NÃO SE VERIFICA NESTE MOMENTO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 338. DESNECESSIDADE. POSSESSÓRIA QUE PODE SER AJUIZADA EM FACE DE QUEM ESTIVER OCUPANDO O BEM. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. - Para o deferimento da liminar de reintegração de posse regulamentada pelo CPC, art. 562, faz-se necessário verificar, tão somente, se existem provas já na exordial tanto da existência de posse anterior quanto do esbulho praticado supostamente pela parte ré, desde que o esbulho tenha ocorrido dentro de ano e dia antes da propositura da ação.- No caso dos autos, ao menos neste momento, não está demonstrada a posse anterior exercida pela agravante, o que depende de maior dilação probatória.- Desnecessária a observância do CPC, art. 338 no caso, pois, em se tratando de demanda possessória, é possível o ajuizamento em face de quem estiver ocupando o local, ainda que se trate de ocupantes desconhecidos. Recurso parcialmente provido.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0102029-39.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. RATIFICAÇÃO DOS ATOS. TUTELA LIMINAR POSSESSÓRIA. ÁREA COMERCIAL. POSSE ANTERIOR, ESBULHO E FORÇA NOVA DEMONSTRADOS. ÁREA RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA POSSE ANTERIOR. INADEQUAÇÃO DO RITO DA AÇÃO DE DESPEJO. PARCIAL PROVIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPETJPE (2ª Câmara Cível) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0029974-92.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INTERPELAÇÃO POR REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. RESOLUÇÃO DE PLENO DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AÇÃO JUDICIAL. POSSE PRECÁRIA CONVOLADA EM ESBULHO. FORÇA NOVA. LIMINAR POSSESSÓRIA MANTIDA. INCOMPETÊNCIA E VALOR DA CAUSA NÃO APRECIADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0132390-05.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0059567-33.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. TUTELA POSSESSÓRIA LIMINAR. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGADOS VÍCIOS FORMAIS. AUTOS ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. DISPENSA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. art. 1.017, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMPESTIVIDADE AFERÍVEL DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. PRELIMINAR AFASTADA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. OBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS FUNDADOS EM ESTEREÓTIPOS OU DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO. CONTROVÉRSIA ESTRITAMENTE POSSESSÓRIA E PATRIMONIAL. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO, DE SUA DATA E DA PERDA DA POSSE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 562. QUADRO FÁTICO CONTROVERTIDO. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. MEDIDA REINTEGRATÓRIA DE ELEVADO IMPACTO FÁTICO. RISCO DE DANO INVERSO. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO POSSESSÓRIA ATÉ O ESCLARECIMENTO DOS FATOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.421589-8/001 - MG - Rel.: Des. Marco Antônio Borges - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA PROVISÓRIA. POSSE. TURBAÇÃO. DELIMITAÇÃO DE ÁREA LIMÍTROFE. PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA PERÍCIA TOPOGRÁFICA. REQUISITOS DOS CPC, art. 560 e CPC art. 561. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME -
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Recurso Exclusivo
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