Carregando...
Carregando...
CPC - Código de Processo Civil

Art. 555º


  • Julgamento. Votação
Art. 555

- No julgamento de apelação ou de agravo, a decisão será tomada, na câmara ou turma, pelo voto de 3 (três) juízes.

Lei 10.352, de 26/12/2001 (Nova redação ao caput. Vigência em 27/03/2002).

§ 1º - Ocorrendo relevante questão de direito, que faça conveniente prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, poderá o relator propor seja o recurso julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar; reconhecendo o interesse público na assunção de competência, esse órgão colegiado julgará o recurso.

Lei 10.352, de 26/12/2001 (Acrescenta o § 1º. Vigência em 27/03/2002).

§ 2º - Não se considerando habilitado a proferir imediatamente seu voto, a qualquer juiz é facultado pedir vista do processo, devendo devolvê-lo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o recebeu; o julgamento prosseguirá na 1ª (primeira) sessão ordinária subseqüente à devolução, dispensada nova publicação em pauta.

Lei 11.280, de 16/02/2006 (Nova redação ao § 2º. Vigência em 18/05/2006).

Redação anterior (acrescentado pela Lei 10.352, de 26/12/2001. Vigência em 27/03/2002): [§ 2º - A qualquer juiz integrante do órgão julgador é facultado pedir vista por uma sessão, se não estiver habilitado a proferir imediatamente o seu voto.]

§ 3º - No caso do § 2º deste artigo, não devolvidos os autos no prazo, nem solicitada expressamente sua prorrogação pelo juiz, o presidente do órgão julgador requisitará o processo e reabrirá o julgamento na sessão ordinária subseqüente, com publicação em pauta.

Lei 11.280, de 16/02/2006 (Acrescenta o § 3º. Vigência em 18/05/2006).

Redação anterior: [Art. 555 - O julgamento da turma ou câmara será tomado pelo voto de três juízes, seguindo-se ao do relator o do revisor e o do terceiro juiz.
Parágrafo único - É facultado a qualquer juiz, que tiver assento na turma ou câmara, pedir vista, por uma sessão, se não estiver habilitado a proferir imediatamente o seu voto.]

Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5008575-07.2024.8.21.0002 - Rs - Rel.: Des. Rute Dos Santos Rossato - J. em 29/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0005773-40.1997.8.14.0301 - PA - Rel.: Desª. Katia Parente Sena - J. em 20/10/2026 - DJ 28/10/2026
Direito Processual Civil e Civil. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos. Alegação de fundamentação estranha aos autos. Inocorrência. Transcrição de precedente jurisprudencial. Requisitos possessórios não demonstrados com segurança. Predomínio de controvérsia dominial. Ocupação superveniente da área por entes públicos. Perda da utilidade do provimento reintegratório contra a empresa demandada. Ausência superveniente de interesse processual. Pedido indenizatório genérico. Ausência de individualização dos danos, do período de ocupação e do nexo causal. Inépcia mantida. Primazia do julgamento do mérito. Inaplicabilidade. Honorários recursais. Majoração. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0016132-68.2008.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 19/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). RENOVAÇÃO INTEMPESTIVA. LACUNA CERTIFICATÓRIA DECORRENTE DE MORA ADMINISTRATIVA E ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0004965-42.2017.8.14.0072 - PA - Rel.: Desª. Maria Filomena de Almeida Buarque - J. em 06/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. IMÓVEL RURAL. REQUISITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO SEGURA DA ÁREA LITIGIOSA. RENÚNCIA À PROVA PERICIAL TOPOGRÁFICA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5190395-65.2025.8.09.0128 - Planaltina - Rel.: Des. Átila Naves Amaral - J. em 05/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. POSSE COLETIVA EXERCIDA POR ASSOCIAÇÃO. CAIXA DÁGUA COMUNITÁRIA. ESBULHO POR PRECARIEDADE PRATICADO POR EX-PRESIDENTE. PERDAS E DANOS. CONSECTÁRIO DO ESBULHO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2113015-05.2026.8.26.0000 - Bauru - Rel.: Des. Paiva Martins - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO POSSESSÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. AUTONOMIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. ART. 555, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. Súmula 150/STF. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO TRIENAL. RECURSO PROVIDO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5114817-74.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Pedro Celso Dal Pra - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE EFETIVA E CONTÍNUA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 0007552-14.2015.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. ESBULHO POSSESSÓRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. ALIENAÇÃO POSTERIOR DO IMÓVEL. MATÉRIA A SER DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. COBRANÇA DE ENCARGOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0167174-60.2022.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Eduardo Abreu Biondi - J. em 05/08/2026 - DJ 10/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. VAGA DE GARAGEM INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO. INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE HERDEIRA E TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5019297-64.2021.4.04.7002 - PR - Rel.: Des. João Pedro Gebran Neto - J. em 05/08/2026 - DJ 05/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. PERDAS E DANOS DEVIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Julgamento. Votação (Pesquisa Jurisprudência)
Agravo de instrumento. Julgamento. Votação (Pesquisa Jurisprudência)
Apelação. Julgamento. Votação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 940 (Julgamento. Pedido de vista).