CPC - Código de Processo Civil
Art. 553º
Art. 553
- Nos embargos infringentes e na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias autenticadas do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o tribunal competente para o julgamento.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002306-98.2017.8.26.0075 - Bertioga - Rel.: Des. Lucilia Alcione Prata - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS RECONVENÇÃO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.26.400864-0/004 - MG - Rel.: Des. Lúcio De Brito - J. em 05/11/2026 - DJ 07/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DEVER DE PRESTAR CONTAS AO PERÍODO DE VÍNCULO SOCIETÁRIO. DEMAIS VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0801856-63.2026.8.19.0029 - RJ - Rel.: Des. Arthur Narciso De Oliveira Neto - J. em 27/10/2026 - DJ 03/11/2026
APELAÇÃO. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. CURATELADO INSTITUCIONALIZADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ADMINISTRADO POR COORDENADORAS DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO. RENDA MODESTA QUE NÃO AFASTA O CONTROLE JUDICIAL. Lei 13.146/2015, art. 84, §4º. NECESSIDADE DE EXAME DAS CONTAS E EVENTUAL REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 281354973), QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA RECONHECIMENTO COMO PRESTADAS AS CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2025. DISPOSITIVO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AFASTAR A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RAZÕES DE DECIDIR A
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2212594-23.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. José Rubens Queiroz Gomes - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.128526-6/001 - MG - Rel.: Des. Fabiana Da Cunha Pasqua - J. em 22/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DAS SUCESSÕES E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CURATELA. FALECIMENTO DA CURATELADA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA CURATELA. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. INTRANSMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELAS HERDEIRAS. DIREITO AUTÔNOMO DOS HERDEIROS À FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DA LEGITIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5832120-44.2026.8.09.0000 - Bom Jesus - Rel.: Des. Silvânio Divino De Alvarenga - J. em 19/10/2026 - DJ 20/10/2026
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUSTAS PROCESSUAIS. LEGITIMIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PAGAMENTO DE DESPESAS DO ESPÓLIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.080456-2/001 - MG - Rel.: Des. Fabiana Da Cunha Pasqua - J. em 15/10/2026 - DJ 20/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CABIMENTO DO RECURSO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEIÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. SUSPENSÃO DO INCIDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSOS ESPECIAIS ADMITIDOS. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. AÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO LÓGICA E NECESSÁRIA. FISCALIZAÇÃO DO MÚNUS PÚBLICO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO. ART. 239, §1º, DO CPC. USO DE SISTEMAS CONVENIADOS. ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO. EXCESSO CORRIGIDO NA ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2148774-30.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Luiz Antonio Costa - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - R. decisão agravada que indeferiu o pedido de apresentação de recibos e planilhas de aluguéis no feito principal, remetendo a questão às vias próprias, bem como conferiu o prazo para a Agravante indicar exatamente quais bens móveis não deveriam ser doados, sob pena de autorização da doação da integralidade dos bens existentes no imóvel vistoriado - Gratuidade da Justiça deferida para o processamento recursal - Aluguéis do espólio cuja exibição de planilhas e recibos detalhados é incabível nos autos principais, devendo a insurgência ser deduzida na via própria de exigir contas (CPC, art. 553), a fim de evitar tumulto processual - Pretensão de retirada imediata de álbuns de fotos que não comporta conhecimento direto pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância, ante a controvérsia sobre a real titularidade dos pertences - Ordem de doação forçada da integralidade do acervo móvel no exíguo prazo de cinco dias que se afigura temerária, justificando-se a suspensão de qualquer ato de destinação graciosa até deliberação do Juízo de piso sobre os bens pessoais e prévia discriminação do acervo - Sanção por litigância de má-fé afastada - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte.
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TJGOTJGO (9ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5781713-11.2026.8.09.0137 - Rio Verde - Rel.: Des. Luiz Eduardo De Sousa - J. em 05/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA JÁ JULGADO PELA CÂMARA. CONHECIMENTO. COERÊNCIA DO ENTENDIMENTO COLEGIADO. CONTINUIDADE DA AÇÃO ASSEGURADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESSE PONTO. PRIMEIRA FASE. CONTAS APRESENTADAS EM INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE O DEVER DE PRESTÁ-LAS. SUPRESSÃO DA PRIMEIRA FASE. DIVERGÊNCIA SOBRE O CRITÉRIO DE CONVERSÃO. RECUSA PARCIAL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5367052-34.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Antônio Vinícius Amaro Da Silveira - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REUNIÃO DE PROCESSOS. CONEXÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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