CPC - Código de Processo Civil
Art. 552º
- Tribunal. Processo. Dia para julgamento
- Os autos serão, em seguida, apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento, mandando publicar a pauta no órgão oficial.
§ 1º - Entre a data da publicação da pauta e a sessão de julgamento mediará, pelo menos, o espaço de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2º - Afixar-se-á a pauta na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento.
§ 3º - Salvo caso de força maior, participará do julgamento do recurso o juiz que houver lançado o [visto] nos autos.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0067844-54.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Luiz Fernando De Andrade Pinto - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS APRESENTADAS PELA AUTORA EM RAZÃO DA INÉRCIA DA RÉ (CPC, art. 550, § 6º). DECISÃO QUE MANTÉM A PERÍCIA E O PERITO NOMEADO, DEFINE O OBJETO DO TRABALHO TÉCNICO, CONDICIONA A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS À SOLICITAÇÃO DO EXPERT, HOMOLOGA HONORÁRIOS PERICIAIS E DIFERE PARA A SENTENÇA A COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. SEGUNDA FASE QUE INTEGRA A FASE DE CONHECIMENTO E NÃO SE CONFUNDE COM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 1.015. MATÉRIAS ESTRANHAS AO ROL DO ART. 1.015. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. TEMA 988/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 0300642-44.2018.8.24.0059 - SC - Rel.: Des. Silvio Dagoberto Orsatto - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE PARTILHA. INSURGÊNCIA DA HERDEIRA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUANTO À COMPLEMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. REJEIÇÃO. COMANDO EMANADO DESTA CORTE QUE SE LIMITOU A DETERMINAR A COMPLEMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO A FIM DE QUE A ÁREA CONSTRUÍDA FOSSE ESPECIFICADA, INCLUINDO AS PERTENÇAS E BENFEITORIAS, NA COMPOSIÇÃO DO VALOR DO BEM. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, DE MAJORAÇÃO DO VALOR OU DE ADOÇÃO DE METODOLOGIA ESPECÍFICA. MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DO AVALIADOR QUE DISCRIMINOU A COMPOSIÇÃO DO VALOR ENTRE TERRENO, EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. PROCEDIMENTO REGULARMENTE OBSERVADO. ALEGADA INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA. REJEIÇÃO. INCUMBÊNCIA DA PARTE IMPUGNANTE DE DEMONSTRAR, DE FORMA FUNDAMENTADA, A OCORRÊNCIA DE ERRO OU A EXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM (CPC, art. 873). HERDEIRA QUE NÃO JUNTOU DOCUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE ADEQUADO. IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. OPORTUNIDADE ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA APRESENTAÇÃO DE LAUDOS SOB ADVERTÊNCIA DE ACOLHIMENTO DAS AVALIAÇÕES JÁ APRESENTADAS. PARTE QUE, INTIMADA EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, DEIXOU DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE EVIDENCIAR O DESACERTO DA AVALIAÇÃO. ALEGADA HOMOLOGAÇÃO PREMATURA DA PARTILHA. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. REJEIÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DOTADA DE PROCEDIMENTO E INSTRUMENTO EXECUTIVO PRÓPRIOS. EVENTUAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE APURARÁ O SALDO E CONSTITUIRÁ TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (CPC, art. 552). ALEGAÇÕES DE OMISSÃO DE RECEITAS QUE SE CONFUNDEM COM O OBJETO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. VALORES POSTERIORES COM APURAÇÃO E PARTILHA EXPRESSAMENTE DIFERIDAS. PEDIDO DE RESERVA DE BENS E VALORES. REJEIÇÃO. RESERVA QUE PRESSUPÕE DÍVIDA CONSTANTE DE DOCUMENTO QUE COMPROVE SUFICIENTEMENTE A OBRIGAÇÃO (ART. 643, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). MERA EXPECTATIVA DE EVENTUAL SALDO A SER APURADO EM DEMANDA AUTÔNOMA. PARTILHA QUE NÃO IMPLICA DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL. HERDEIRO QUE RESPONDE NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE NA HERANÇA (ART. 1.997 DO CC). ALEGADA IRREGULARIDADE NA VENDA DO VEÍCULO. REJEIÇÃO. ALIENAÇÃO AUTORIZADA JUDICIALMENTE E COMPROVADA POR ATPV COM FIRMA RECONHECIDA. TABELA FIPE QUE EXPRESSA SOMENTE PREÇOS MÉDIOS. VALOR OBTIDO SUPERIOR A 90% DO PREÇO INDICADO NA TABELA FIPE. DEPÓSITO EFETUADO POR HERDEIRO QUE NÃO INFIRMA A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. ANÚNCIOS DE REDES SOCIAIS QUE REFLETEM MEROS PREÇOS DE OFERTA. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. ALEGADA DESIGUALDADE DE QUINHÕES. REJEIÇÃO. VALOR DO VEÍCULO QUE INTEGRA O ACERVO PARTÍVEL. PLANO RETIFICADO QUE NIVELOU OS QUINHÕES DE TODOS OS HERDEIROS MEDIANTE REDISTRIBUIÇÃO DO SALDO RESIDUAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1029164-39.2023.8.26.0405 - Osasco - Rel.: Des. Adilson de Araujo - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de exigir contas. Segunda fase. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial de veículo. Nulidade não verificada. Regularidade do saldo devedor apurado por perícia contábil. Recurso não provido.
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000568-14.2024.8.26.0210 - Guaíra - Rel.: Des. Walter Exner - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
Apelação. Ação de exigir contas. Alienação fiduciária de veículo. Segunda fase. Sentença que reconheceu saldo credor, mas remeteu sua apuração à fase de liquidação. Inadmissibilidade. Necessidade de observância do CPC, art. 552. Sentença que deve apurar o saldo e constituir título executivo judicial. Anulação da sentença para regular prosseguimento do feito. Possibilidade de determinação de perícia contábil, inclusive de ofício. Juros moratórios corretamente fixados a partir da citação. Obrigação ilíquida. Precedente do STJ (AREsp. 3.141.502/SP/STJ). Honorários sucumbenciais mantidos. Preliminares de nulidade por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa afastadas. Instituição financeira que teve oportunidade de apresentar documentos e impugnar os cálculos, permanecendo inerte. Prescrição inocorrente. Prazo decenal do CCB, art. 205. Ausência de comprovação documental do valor efetivamente obtido na alienação do veículo. Utilização da Tabela FIPE como critério objetivo de apuração. Precedentes. Acolhimento parcial dos recursos apenas para anular a sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão líquida. Recursos parcialmente providos.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0012428-86.2001.8.14.0301 - PA - Rel.: Des. Vanderley de Oliveira Silva - J. em 27/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACOLHIMENTO SEM EFEITO INFRINGENTE.
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TJPETJPE (6ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0034786-43.2017.8.17.2001 - PE - Rel.: Desª. Valeria Rubia Silva Duarte - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE ATA DE ELEIÇÃO DO SÍNDICO. VÍCIO FORMAL SANÁVEL. PARIDADE DE ARMAS. OPORTUNIDADES PROCESSUAIS ASSIMÉTRICAS. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 489, § 1º, I E IV, DO CPC. PROVA PERICIAL INSUFICIENTE PARA APURAÇÃO DO SALDO. FINALIDADE DA SEGUNDA FASE NÃO ATINGIDA. CPC, art. 552. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL OU COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Apelação 5043400-48.2022.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXERCÍCIO DE CURATELA. SEGUNDA FASE. CONTAS APRESENTADAS SUBMETIDAS À PERÍCIA CONTÁBIL. DUPLICIDADE NA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO. INCLUSÃO EQUIVOCADA DAS DESPESAS GLOSADAS NO CÁLCULO DO SALDO FINAL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO SALDO CREDOR PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO SALDO FINAL APURADO PELO PERITO JUDICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0217678-89.2015.8.09.0067 - Goiatuba - Rel.: Des. Ricardo Luiz Nicoli - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DO SALDO. CPC, art. 552. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1014491-98.2021.8.26.0344 - Marília - Rel.: Des. L. G. Costa Wagner - J. em 05/10/2026 - DJ 22/10/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (SEGUNDA FASE). SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM INVENTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. QUINHÃO HEREDITÁRIO RECEBIDO. VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO COM PROCESSOS ACESSÓRIOS SEM PACTUAÇÃO FORMAL. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0007297-16.2024.8.26.0229 - Hortolândia - Rel.: Des. Luis Fernando Cirillo - J. em 22/10/2026 - DJ 22/10/2026
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Recurso Exclusivo
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CPC/2015, art. 935 (Pauta de julgamento. Interstício).
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