CPC - Código de Processo Civil
Art. 550º
- Tribunal. Processo sumário. Prazo para julgamento
- Os recursos interpostos nas causas de procedimento sumário deverão ser julgados no tribunal, dentro de 40 (quarenta) dias.
Lei 9.245, de 26/12/1995 (substituiu a expressão [procedimento sumaríssimo] por [procedimento sumário]).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0067844-54.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Luiz Fernando De Andrade Pinto - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS APRESENTADAS PELA AUTORA EM RAZÃO DA INÉRCIA DA RÉ (CPC, art. 550, § 6º). DECISÃO QUE MANTÉM A PERÍCIA E O PERITO NOMEADO, DEFINE O OBJETO DO TRABALHO TÉCNICO, CONDICIONA A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS À SOLICITAÇÃO DO EXPERT, HOMOLOGA HONORÁRIOS PERICIAIS E DIFERE PARA A SENTENÇA A COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. SEGUNDA FASE QUE INTEGRA A FASE DE CONHECIMENTO E NÃO SE CONFUNDE COM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 1.015. MATÉRIAS ESTRANHAS AO ROL DO ART. 1.015. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. TEMA 988/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0058765-51.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Alessandro Oliveira Felix - J. em 20/10/2026 - DJ 11/11/2026
Agravo de Instrumento. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. ADMINISTRAÇÃO DE BENS E RECURSOS DE GENITORA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS FILHOS COM PREVISÃO DE ATUAÇÃO CONJUNTA. ATOS DE GESTÃO PRATICADOS PELO AGRAVANTE. DEVER DE PRESTAR CONTAS. CPC, art. 550. ACESSO DA AGRAVADA A EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL. EXTRATOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM PRESTAÇÃO FORMAL E DOCUMENTADA DAS CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO ALHEIO. NECESSIDADE DE TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO. Ação de exigir contas ajuizada por filha em face do irmão, relativamente à administração de bens e recursos financeiros pertencentes à genitora. Decisão proferida na primeira fase do procedimento que reconheceu o dever de prestar contas. Irresignação do requerido. Alegação de ausência de interesse de agir, ao fundamento de que a autora também figurava como cotitular da conta bancária e possuía acesso direto aos extratos e demais movimentações. A ação de exigir contas constitui instrumento destinado à fiscalização da gestão de bens, valores ou interesses administrados por terceiro. Procuração pública outorgada aos filhos para administração dos interesses patrimoniais da genitora, com previsão de atuação conjunta. Dever recíproco dos mandatários de prestar contas dos atos de administração praticados. Simples acesso aos extratos bancários que não permite, por si só, aferir a causa, a finalidade, o beneficiário e a documentação justificadora das movimentações realizadas. Mandato conjunto que pressupõe cooperação, transparência e informação recíproca. Primeira fase do procedimento em que se examina apenas a existência do direito de exigir e da obrigação de prestar contas, ficando a análise da regularidade das despesas e de eventual saldo para momento posterior. Recurso conhecido e desprovido.
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TJSCTJSC (3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5005522-33.2021.8.24.0004 - SC - Rel.: Des. Leone Carlos Martins Junior - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTA VINCULADA AO PASEP. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0000707-93.2025.8.16.0058 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA, AFASTADA - PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO QUE POSSUI GESTÃO FINANCEIRA E DEVE PRESTAR CONTAS - ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO QUE IMPÕE PRESTAÇÃO DE CONTAS À DIRETORIA MUNIDA DE RELATÓRIO ANUAL SUBMETIDO PELO PRESIDENTE - INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE DESIGNAÇÃO DE ASSEMBLEIA PARA ANÁLISE DO RELATÓRIO - DEVER DO PRESIDENTE DE PRESTAR CONTAS NO QUE TOCA AOS PODERES AUTÔNOMOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 0814999-50.2026.8.14.0000 - PA - Rel.: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães - J. em 03/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO. ADMINISTRAÇÃO SOCIETÁRIA INCONTROVERSA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À DOCUMENTAÇÃO. MATÉRIA RESERVADA À SEGUNDA FASE. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE PRESERVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0032041-91.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Claudio Camargo Dos Santos - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECE, NA PRIMEIRA FASE, O DEVER DE PRESTAR CONTAS. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE PRESTAÇÃO MENSAL DE CONTAS. DISCUSSÃO SOBRE O CONTEÚDO DAS CONTAS QUE SE RESERVA À SEGUNDA FASE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
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TJPETJPE (4ª Câmara Cível) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0023579-84.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior - J. em 07/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. DEVER DE PRESTAR CONTAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO E DOS LANÇAMENTOS QUESTIONADOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (9ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5904588-06.2026.8.09.0000 - Goiânia - Rel.: Des. Luiz Eduardo De Sousa - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA LEGAL. MERA REMISSÃO A DOCUMENTOS ANTERIORMENTE JUNTADOS. INSUFICIÊNCIA. arts. 550, § 5º, E 551 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELOS AUTORES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL DAS CONTAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2028126-21.2026.8.26.0000 - Jundiaí - Rel.: Des. Dario Gayoso - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0090332-37.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Claudia Maria De Oliveira Motta - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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