CPC - Código de Processo Civil, art. 550

STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Agravo não conhecido. Majoração dos honorários. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Agravo não conhecido. Majoração dos honorários. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Agravo não conhecido. Majoração dos honorários. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTARIANTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA. DESPROVIMENTO. I. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Prestação de contas. Segunda fase. Perícia contábil. Critério do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS, APURANDO EM FAVOR DO ESPÓLIO SALDO DECORRENTE ADMINISTRAÇÃO DE BENS PELO DEMANDADO NO EXERCÍCIO DO MÚNUS DA INVENTARIANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA, UMA VEZ QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE MOSTRAM CABÍVEIS SE NÃO HOUVER OMISSÃO A SER SUPRIDA NO JULGADO EMBARGADO, NEM FICA O JUIZ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. RÉU RECORRENTE QUE FOI OPORTUNIZADO A JUNTAR AOS AUTOS OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO PARA APURAÇÃO, POR MEIO DE COMPETENTE PROVA PERICIAL, DOS VALORES DOS ALUGUÉIS RECEBIDOS EM RAZÃO DOS IMÓVEIS LOCADOS, QUEDANDO-SE, CONTUDO INERTE, OU SEJA, NÃO PRESTOU AS CONTAS NA FORMA DA DECISÃO PRECLUSA QUE RECONHECEU TAL OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA PARTE DEMANDADA, QUE TEM COMO CONSEQUÊNCIA A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE QUE AS EXIGE, JÁ QUE NÃO É MAIS LÍCITO AO RÉU IMPUGNAR AS CONTAS APRESENTADAS, PODENDO, AINDA, O JUIZ DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL, NOS TERMOS DO § 5º DO CPC, art. 550. HIPÓTESE EM QUE, DIANTE DA INÉRCIA DO RÉU EM PRESTAR OBEDECER O COMANDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, QUE APUROU SALDO EM FAVOR DO ESPÓLIO EM RAZÃO DAS LOCAÇÕES LEVADAS A EFEITO PELO RÉU NA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 155, DO TJRJ, NO SENTIDO DE QUE O ¿MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO¿. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE, EM MOMENTO OPORTUNO, QUANTO AOS VALORES APONTADOS PELO PERITO COMO NECESSÁRIOS PARA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 507. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE CONDÔMINO INDIVIDUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE JULGADA PROCEDENTE. ASTREINTES FIXADAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. DESCABIMENTO. SANÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. VEDAÇÃO À IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE JULGADA PROCEDENTE. ASTREINTES FIXADAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. DESCABIMENTO. SANÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. VEDAÇÃO À IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Mais detalhes