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CPC - Código de Processo Civil

Art. 521º


Art. 521

- Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.

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TJPETJPE (1ª Câmara Cível) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0020755-55.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Dario Rodrigues Leite de Oliveira - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. CUMPRIMENTO INTEGRAL. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEIÇÃO. PRESERVAÇÃO DA UTILIDADE DO RECURSO. DISPENSA DE CAUÇÃO. PENDÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTO RISCO DE DANO GRAVE. IMÓVEL DE USO EVENTUAL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 521, III. REMOÇÃO DE BENS MÓVEIS. POSSIBILIDADE. CPC, art. 536. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. AFERIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
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TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5025918-58.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Celso Kipper - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. DISPENSA DE CAUÇÃO. CPC, art. 521, I. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. TEMA 692 DO STJ.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0139428-05.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZA SUCUMBENCIAL DA VERBA JÁ ASSENTADA POR ESTE COLEGIADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. TITULARIDADE QUE PERTENCE AO ADVOGADO, E NÃO À PARTE. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À VERBA SUCUMBENCIAL DA FASE DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS QUE REMUNERAM EXCLUSIVAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO NA FASE EXECUTIVA. SUCESSÃO DE PATRONOS NO CURSO DESSA FASE. ATUAÇÃO RELEVANTE DE AMBOS OS GRUPOS DE CAUSÍDICOS. REPARTIÇÃO PROPORCIONAL AO TRABALHO NELA EFETIVAMENTE DESENVOLVIDO, COMPREENDIDO O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO E O DEFINITIVO EM SUA UNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PROPORÇÃO NA VIA ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO JÁ CONSUMADO NA ORIGEM MEDIANTE CAUÇÃO REAL IDÔNEA, EXIGIDA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO E CONFIRMADA PELO COLEGIADO. GARANTIA QUE ASSEGURA A REVERSIBILIDADE E TORNA DESNECESSÁRIA A ORDEM DE DEVOLUÇÃO. MANUTENÇÃO DO LEVANTAMENTO CONDICIONADA À SUBSISTÊNCIA DA CAUÇÃO ATÉ A DEFINIÇÃO DA TITULARIDADE NA VIA PRÓPRIA. ARTS. 297, 300, § 1º, 302, 520, IV, E 521, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. PEDIDO SUCESSIVO DE NULIDADE SUPERADO PELA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0767714-80.2016.8.14.0301 - PA - Rel.: Desª. Maria Filomena de Almeida Buarque - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA INVERTIDA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS EMERGENTES NÃO CONFIGURADOS. DANO MORAL MANTIDO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5958584-57.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Maurício Porfírio Rosa - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. CAUÇÃO IMOBILIÁRIA. SUFICIÊNCIA E IDONEIDADE DA GARANTIA. AVALIAÇÃO JUDICIAL NÃO OBRIGATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2165391-65.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Fernando Marcondes - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2222521-13.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES SEM CAUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5971561-40.2026.8.09.0000 - Cidade Ocidental - Rel.: Des. Fernando De Mello Xavier - J. em 26/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMISSÃO NA POSSE. CAUÇÃO. DISPENSA. SITUAÇÃO DE NECESSIDADE DO CREDOR. PENDÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTO RISCO DE GRAVE DANO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2206639-11.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Débora Brandão - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DE CAUÇÃO. RECURSO PROVIDO
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5808477-33.2026.8.09.0105 - Mineiros - Rel.: Des. Fernando Ribeiro Montefusco - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUTONOMIA DOS CAPÍTULOS SENTENCIAIS. EFICÁCIA IMEDIATA DA CONDENAÇÃO HONORÁRIA. ACORDOS SUPERVENIENTES. MATÉRIAS NÃO EXAMINÁVEIS NA VIA RECURSAL. ATOS CONSTRITIVOS REVERSÍVEIS. CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
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