CPC - Código de Processo Civil, art. 516

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. Mais detalhes

TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DE ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE VALORES ADIANTADOS PELO INSS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PROVIMENTO DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Direito processual civil. Apelação cível. Ação de execução de título judicial. Extinção do feito pelo juízo de primeiro grau que se mantém. I. Caso em exame 1.Trata-se de ação de execução de título judicial, embasada em sentença transitada em julgado, proferida nos autos do processo de 0190663-63.2021.8.19.0001. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de ajuizamento autônomo de execução de título judicial. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC, art. 516, II, «o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição», razão pela qual a pretensão do exequente, ora apelante, deve ser postulada perante o Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Capital, nos autos do processo de 0190663-63.2021.8.19.0001, no qual deverá, se assim desejar, pleitear o desarquivamento e o prosseguimento da execução. IV. Dispositivo Recurso a que se nega provimento. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 516, II. Jurisprudência relevante citada: 0003169-29.2024.8.19.0202 - Apelação - Des. Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho - Julgamento: 17/03/2025 - Nona Câmara de Direito Privado - Antiga 2ª Câmara Cível; 0019233-74.2020.8.19.0002 - Apelação - Des. Mauro Pereira Martins - Julgamento: 18/05/2023 - Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; 0017075-96.2018.8.19.0202 - Apelação - Des. Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva - Julgamento: 23/09/2024 - Segunda Câmara de Direito Privado - Antiga 3ª Câmara Cível. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NOS AUTOS DE ORIGEM. PRIMEIRA AUTORA QUE É CREDORA DO SEGUNDO AUTOR EM PROCESSO DIVERSO. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO TOTAL REMANESCENTE NOS AUTOS PARA O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE ESTÁ DISCIPLINADA NO CPC, art. 860. CARTA DE VÊNIA EXPEDIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA QUE DETERMINA EXPRESSAMENTE A RESERVA DO VALOR DE R$ 48.187,92 (QUARENTA E OITO MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS). NO CASO DOS AUTOS, NÃO PODE O JUÍZO A QUO, DE OFÍCIO, DETERMINAR A REMESSA DO TOTAL DEPOSITADO PARA O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA. TRANSFERÊNCIA DO VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO PARA JUÍZO DIVERSO, QUE SEQUER ATUOU NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, FERE À REGRA DO CPC, art. 516, II. TODAVIA, A PRÓPRIA AUTORA AFIRMA QUE O VALOR DEVIDO SERIA MENOR DO QUE O CONSTANTE NO OFÍCIO, AO PASSO QUE APRESENTA VALORES INCONSISTENTES EM DIFERENTES PLANILHAS AO LONGO DO PROCESSO. COM EFEITO, A DISCUSSÃO A RESPEITO DO VALOR DA PENHORA DEVE SER TRAVADA NA AÇÃO EM QUE FOI DETERMINADA A CONSTRIÇÃO, CABENDO AO JUÍZO DO PROCESSO EM QUE ESTÁ DEPOSITADO O CRÉDITO APENAS CUMPRIR A ATUAL DETERMINAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SE MANTENHA RESERVADO O MONTANTE DE R$ 48.187,92 (QUARENTA E OITO MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) NOS AUTOS DE ORIGEM, CONFORME DETERMINADO NO OFÍCIO, COM A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE PARA A PRIMEIRA AUTORA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO MATERNA PARA EMISSÃO DE PASSAPORTE E AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR DE IDADE. ACORDO DESCUMPRIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO QUE SE IMPÕE. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, I. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. I. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO TRAMITOU NA VARA ÚNICA - AUSÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA - APLICAÇÃO DO art. 2º DA RESOLUÇÃO 700/2012 DO TJMG - RECURSO PROVIDO. 01. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VINCULADA AO TOI 8014416. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, INCONFORMISMO DO AUTOR. IN CASU, RESTOU EVIDENCIADO QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DEVE SER PROMOVIDO NOS AUTOS DO PROCESSO 0810223-81.2022.8.19.0202, DA 1ª VARA CÍVEL DE MADUREIRA. CPC, art. 516, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. ¿O Mais detalhes

TJMG AÇÃO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - JUÍZO COMPETENTE - PROLATOR DO TÍTULO EXECUTIVO / SENTENÇA - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - art. 516, II - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REGRA GERAL - APLICAÇÃO. À Mais detalhes