Art. 515º
- Apelação. Efeitos
- A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 1º - Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
§ 2º - Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
§ 3º - Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC/1973, art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
Lei 10.352, de 26/12/2001 (Acrescenta o § 3º. Vigência em 27/03/2002).CPC/1973, art. 267 (Extinção do processo).
§ 4º - Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.
Lei 11.276, de 07/02/2006 (Acrecenta o parágrafo. Vigência em 09/05/2006).Decisões Relacionadas
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DO AJUIZAMENTO. CDA EM NOME DE PESSOA FALECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ACORDO POSTERIOR HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. VÍCIO ORIGINÁRIO NÃO SANADO. RECURSO DESPROVIDO.
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. A execução fundada em acordo posteriormente homologado não depende da eficácia executiva da sentença anterior. A ausência de advogado não invalida, por si só, a transação extrajudicial. Penhora de ativos financeiros. Impenhorabilidade não comprovada. Ônus probatório do executado. Recurso desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUTUAÇÃO EM AUTOS PRÓPRIOS POR DEPENDÊNCIA. NULIDADE E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL DE 30%. TRANSAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DO LIMITE PREVISTO PARA O INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. RECONSTRUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO.
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO ACUMULADO DECLARADO INEXIGÍVEL EM AÇÃO ANTERIOR. PROTESTO DE PARCELA DO MESMO CONSUMO. NOVA CAUSA DE PEDIR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALCANCE DA COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO EM CONJUNTO COM A FUNDAMENTAÇÃO (CPC, art. 489, § 3º). ÔNUS DA PROVA INVERTIDO E NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. REITERAÇÃO DA CONDUTA. QUANTUM DE R$ 8.000,00 MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DE MÉRITO. EFICÁCIA E EXIGIBILIDADE. DISTINÇÃO. TEMA REPETITIVO 743 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. EXECUTADOS SEM ADVOGADO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DESNECESSIDADE PARA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. REQUISITOS DE VALIDADE PRESENTES. ASSINATURAS COM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALÊNCIA DA DEVEDORA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ESPECIALIZAÇÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA. RESOLUÇÃO 920/2024 DO TJSP. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
Recurso Exclusivo
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Apelação. Efeito devolutivo (Pesquisa Jurisprudência)
Causa madura (Pesquisa Jurisprudência)
Apelação. Devolutibilidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 1.013 ( Apelação. Devolução da matéria impugnada).
CPC/2015, art. 1.012 ( Apelação. Efeito suspensivo).