CPC - Código de Processo Civil
Art. 514º
- Recurso. Petição. Requisitos
- A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:
I - os nomes e a qualificação das partes;
II - os fundamentos de fato e de direito;
III - o pedido de nova decisão.
Parágrafo único - (Revogado pela Lei 8.950, de 13/12/1994 - Vigência em 12/02/1995).
Lei 8.950, de 13/12/1994 (Revoga o parágrafo).Redação anterior: [Parágrafo único - No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada, ou, depois de despachada, entregue em cartório.]
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TRF6TRF6 (2ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 0001534-83.2007.4.01.3810 - MG - Rel.: Des. Diogo Souza Santa Cecilia - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. REAJUSTES ANUAIS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO ERRO. SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL SEGUNDO CRITÉRIOS LEGAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Agravo Interno em Recurso Inominado 5962115-88.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Márcio Morrone Xavier - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. LEI, ART. 43-A, § 2º 4.591/1964. PRAZO DE ENTREGA COM TERMO CERTO VENCIDO EM JUNHO DE 2024. PRINCIPAL LIMITADO AO TETO RENUNCIADO E INTEGRALMENTE FORMADO POR MESES DE ATRASO JÁ CONSUMADOS. EXIGIBILIDADE IMEDIATA DA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 514. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ARTS. 405 DO CÓDIGO CIVIL E 240 DO CPC. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º NÃO APLICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM QUESTÃO 1.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0001734-70.2024.8.26.0090 - São Paulo - Rel.: Des. Marcelo L Theodósio - J. em 06/11/2026 - DJ 10/11/2026
Direito Processual Civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Recurso desprovido.
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TJRSTJRS (Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5091313-39.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Alexandre Mussoi Moreira - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO, ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE BPC/LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL INDEVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
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TJPETJPE (1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - Agravo de Instrumento 0003798-91.2026.8.17.9480 - PE - Rel.: Des. Luciano de Castro Campos - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 525, § 1º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXIGIBILIDADE ATUAL DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E AUTORIZOU O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS. COGNIÇÃO RECURSAL LIMITADA. JULGAMENTO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CONTROLE DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA DE MÉRITO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E INVERTEU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONSIDERADA CONCEDIDA. RESSALVA INSERIDA NO DISPOSITIVO DO VOTO CONDUTOR E REPRODUZIDA NO ACÓRDÃO. INDEFERIMENTO ORIGINÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA POSTERIOR QUE REGISTROU O DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE GRATUIDADE EM TODOS OS CASOS. INCONSISTÊNCIA NO HISTÓRICO PROCESSUAL. VOTO CONDUTOR QUE REMETE ÀS FLS. 31/32. CORRESPONDÊNCIA COM A REFERÊNCIA EMPREGADA NA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 494, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISTINÇÃO ENTRE INEXATIDÃO FORMAL E MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA EXPRESSAMENTE INCORPORADA AO CAPÍTULO SUCUMBENCIAL SOB O FUNDAMENTO DE RETIFICAÇÃO MATERIAL. TRÂNSITO EM JULGADO EM 04/06/2024. COISA JULGADA MATERIAL. ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 502, 505 E 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSÁRIA FIDELIDADE DA EXECUÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO JUDICIAL. DISTINÇÃO ENTRE EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 514. RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS SUCUMBENCIAIS E CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. ART. 98, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. GRATUIDADE CONCEDIDA PARA O PROCESSAMENTO DO AGRAVO. EFICÁCIA PRÓPRIA. IRRELEVÂNCIA PARA A DEFINIÇÃO DOS EFEITOS DO TÍTULO ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO SUBSTANCIAL DO ACÓRDÃO NA FASE EXECUTIVA. INEXIGIBILIDADE ATUAL DA OBRIGAÇÃO HONORÁRIA. SUBSISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPEDIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS COERCITIVOS ENQUANTO NÃO DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE EXIGIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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TJPETJPE (1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - Agravo de Instrumento 0003794-54.2026.8.17.9480 - PE - Rel.: Des. Luciano de Castro Campos - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 525, § 1º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E AUTORIZOU O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS. COGNIÇÃO RECURSAL LIMITADA. JULGAMENTO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CONTROLE DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E INVERTEU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONSIDERADA CONCEDIDA. RESSALVA INSERIDA NO DISPOSITIVO DO VOTO CONDUTOR E REPRODUZIDA NO ACÓRDÃO. DESPACHO ORIGINÁRIO DE 17/10/2016 QUE INDEFERIU A GRATUIDADE E DIFERIU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA POSTERIOR QUE REGISTROU O DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE GRATUIDADE EM TODOS OS CASOS. INCONSISTÊNCIA NO HISTÓRICO PROCESSUAL. VOTO CONDUTOR QUE REMETE EXPRESSAMENTE ÀS FLS. 26/27. DECISÃO AGRAVADA QUE ATRIBUI AO ACÓRDÃO REFERÊNCIA ÀS FLS. 31/32. DIVERGÊNCIA DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 494, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISTINÇÃO ENTRE INEXATIDÃO FORMAL E MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA EXPRESSAMENTE INCORPORADA AO CAPÍTULO SUCUMBENCIAL SOB O FUNDAMENTO DE RETIFICAÇÃO MATERIAL. TRÂNSITO EM JULGADO EM 04/06/2024. AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA EM 02/08/2024. COISA JULGADA MATERIAL. ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 502, 505 E 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSÁRIA FIDELIDADE DA EXECUÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO JUDICIAL. DISTINÇÃO ENTRE EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 514. RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS SUCUMBENCIAIS E CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. ART. 98, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. GRATUIDADE CONCEDIDA PARA O PROCESSAMENTO DO AGRAVO. EFICÁCIA PRÓPRIA. IRRELEVÂNCIA PARA A DEFINIÇÃO DOS EFEITOS DO TÍTULO ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO SUBSTANCIAL DO ACÓRDÃO NA FASE EXECUTIVA. INEXIGIBILIDADE ATUAL DA OBRIGAÇÃO HONORÁRIA. SUBSISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPEDIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS COERCITIVOS ENQUANTO NÃO DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE EXIGIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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TJPETJPE (1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - Agravo de Instrumento 0003792-84.2026.8.17.9480 - PE - Rel.: Des. Luciano de Castro Campos - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 525, § 1º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXIGIBILIDADE ATUAL DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E AUTORIZOU O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS. COGNIÇÃO RECURSAL LIMITADA. JULGAMENTO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CONTROLE DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA DE MÉRITO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E INVERTEU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONSIDERADA CONCEDIDA. RESSALVA INSERIDA NO DISPOSITIVO DO VOTO CONDUTOR E REPRODUZIDA NO ACÓRDÃO. DESPACHO ORIGINÁRIO DE 17/10/2016 QUE INDEFERIU A GRATUIDADE E DIFERIU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA POSTERIOR QUE REGISTROU O DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE GRATUIDADE EM TODOS OS CASOS. INCONSISTÊNCIA NO HISTÓRICO PROCESSUAL. VOTO CONDUTOR QUE REMETE ÀS FLS. 34/35. DECISÃO AGRAVADA QUE ATRIBUI AO PRONUNCIAMENTO COLEGIADO REFERÊNCIA ÀS FLS. 31/32. DIVERGÊNCIA DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 494, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISTINÇÃO ENTRE INEXATIDÃO FORMAL E MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA EXPRESSAMENTE INCORPORADA AO CAPÍTULO SUCUMBENCIAL SOB O FUNDAMENTO DE RETIFICAÇÃO MATERIAL. TRÂNSITO EM JULGADO EM 04/06/2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO POSTERIORMENTE. COISA JULGADA MATERIAL. ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 502, 505 E 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSÁRIA FIDELIDADE DA EXECUÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO JUDICIAL. DISTINÇÃO ENTRE EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 514. RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS SUCUMBENCIAIS E CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. ART. 98, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. GRATUIDADE CONCEDIDA PARA O PROCESSAMENTO DO AGRAVO. EFICÁCIA PRÓPRIA. IRRELEVÂNCIA PARA A DEFINIÇÃO DOS EFEITOS DO TÍTULO ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO SUBSTANCIAL DO ACÓRDÃO NA FASE EXECUTIVA. INEXIGIBILIDADE ATUAL DA OBRIGAÇÃO HONORÁRIA. SUBSISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPEDIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS COERCITIVOS ENQUANTO NÃO DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE EXIGIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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TJPETJPE (1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - Agravo de Instrumento 0003785-92.2026.8.17.9480 - PE - Rel.: Des. Luciano de Castro Campos - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 525, § 1º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E AUTORIZOU O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS. COGNIÇÃO RECURSAL LIMITADA. JULGAMENTO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CONTROLE DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA DE MÉRITO, INVERTEU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONSIDERADA CONCEDIDA. RESSALVA INSERIDA NO VOTO CONDUTOR E NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ORA AGRAVANTE E POSTERIORMENTE JULGADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUANTO À CONDIÇÃO SUSPENSIVA. TRÂNSITO EM JULGADO EM 04/06/2024. AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA EM 01/08/2024. INDEFERIMENTO ORIGINÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESPACHO DE 17/10/2016 QUE APENAS DIFERIU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REFERÊNCIA A ESSE PRONUNCIAMENTO NO ACÓRDÃO EXEQUENDO. INCONSISTÊNCIA ENTRE A PREMISSA FÁTICA ADOTADA NO JULGAMENTO COLEGIADO E O CONTEÚDO DO DESPACHO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 494, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISTINÇÃO ENTRE INEXATIDÃO MATERIAL E ERRO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO COMANDO JURISDICIONAL SOB O FUNDAMENTO DE RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA EXPRESSAMENTE INCORPORADA AO CAPÍTULO SUCUMBENCIAL. COISA JULGADA MATERIAL. ARTS. 502, 505 E 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSÁRIA CORRESPONDÊNCIA ENTRE A OBRIGAÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE E A ATIVIDADE EXECUTIVA. DISTINÇÃO ENTRE EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 514. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. GRATUIDADE CONCEDIDA PARA O PROCESSAMENTO DO AGRAVO. EFEITOS PROSPECTIVOS. IRRELEVÂNCIA PARA A DEFINIÇÃO DA EFICÁCIA DO TÍTULO ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTEÚDO SUBSTANCIAL DO ACÓRDÃO NA FASE EXECUTIVA. INEXIGIBILIDADE ATUAL DA OBRIGAÇÃO HONORÁRIA. SUBSISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS COERCITIVOS ENQUANTO NÃO SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE EXIGIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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TJPETJPE (1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - Agravo de Instrumento 0003796-24.2026.8.17.9480 - PE - Rel.: Des. Luciano de Castro Campos - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 525, § 1º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXIGIBILIDADE ATUAL DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E AUTORIZOU O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS. COGNIÇÃO RECURSAL LIMITADA. JULGAMENTO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CONTROLE DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA DE MÉRITO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E INVERTEU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONSIDERADA CONCEDIDA. RESSALVA INSERIDA NO DISPOSITIVO DO VOTO CONDUTOR E REPRODUZIDA NO ACÓRDÃO. DESPACHO ORIGINÁRIO DE 17/10/2016 QUE INDEFERIU A GRATUIDADE E DIFERIU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA POSTERIOR QUE REGISTROU O DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE GRATUIDADE EM TODOS OS CASOS. INCONSISTÊNCIA NO HISTÓRICO PROCESSUAL. VOTO CONDUTOR QUE REMETE ÀS FLS. 27/28. DECISÃO AGRAVADA QUE ATRIBUI AO PRONUNCIAMENTO COLEGIADO REFERÊNCIA ÀS FLS. 31/32. DIVERGÊNCIA DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 494, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISTINÇÃO ENTRE INEXATIDÃO FORMAL E MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA EXPRESSAMENTE INCORPORADA AO CAPÍTULO SUCUMBENCIAL SOB O FUNDAMENTO DE RETIFICAÇÃO MATERIAL. TRÂNSITO EM JULGADO EM 04/06/2024. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DISTRIBUÍDO EM 05/08/2024. COISA JULGADA MATERIAL. ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 502, 505 E 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSÁRIA FIDELIDADE DA EXECUÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO JUDICIAL. DISTINÇÃO ENTRE EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 514. RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS SUCUMBENCIAIS E CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. ART. 98, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. GRATUIDADE CONCEDIDA PARA O PROCESSAMENTO DO AGRAVO. EFICÁCIA PRÓPRIA. IRRELEVÂNCIA PARA A DEFINIÇÃO DOS EFEITOS DO TÍTULO ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO SUBSTANCIAL DO ACÓRDÃO NA FASE EXECUTIVA. INEXIGIBILIDADE ATUAL DA OBRIGAÇÃO HONORÁRIA. SUBSISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPEDIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS COERCITIVOS ENQUANTO NÃO DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE EXIGIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Recurso Exclusivo
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Recurso. Apelação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 1.010 (Recurso. Apelação. Petição. Requisitos).
CPC/2015, art. 1.010 (Recurso. Apelação. Petição. Requisitos).