Art. 511º
- Recurso. Preparo
- No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
Lei 9.756, de 17/12/1998 (Nova redação ao caput).§ 1º - São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
Lei 9.756, de 17/12/98 (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único).§ 2º - A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
Lei 9.756, de 17/12/1998 (Acrescenta o § 2º).Redação anterior (da Lei 8.950, de 13/12/1994 - Vigência em 12/02/95): [Art. 511 - No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de retorno, sob pena de deserção.]
Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 511 - São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela Fazenda Nacional, Estadual e Municipal e pelas respectivas entidades da administração indireta, que gozam de isenção legal.]
Decisões Relacionadas
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. TEMA REPETITIVO 1.169 DO STJ. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E DAS PARCELAS VENCIDAS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR DA CAUSA E AO PREPARO. DESERÇÃO MANTIDA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS MANTIDA. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM ADERIR AO ACORDO COLETIVO DA ADPF 165 SEM TRANSAÇÃO HOMOLOGÁVEL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EMENDAS À INICIAL DE NATUREZA COMPLEMENTAR. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS CÁLCULOS. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LITIGIOSIDADE NA LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTILHA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. O ACÓRDÃO LIQUIDANDO, AO AFASTAR A PARTILHA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL, RECONHECEU COMO INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE DIREITOS E AÇÕES PATRIMONIAIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, DETERMINANDO SUA PARTILHA IGUALITÁRIA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO. A EXIGÊNCIA DE MATRÍCULA OU INSTRUMENTO PÚBLICO TRANSLATIVO NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A INSTAURAÇÃO DA FASE LIQUIDATÓRIA, MAS CRITÉRIO DE PROVA A SER PRODUZIDO NO CURSO DO PROCEDIMENTO. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CONSTRUTORA PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O IMÓVEL REPRESENTA MEDIDA INSTRUTÓRIA ADEQUADA E NECESSÁRIA À APURAÇÃO DOS DIREITOS RECONHECIDOS NO TÍTULO, EM CONFORMIDADE COM O CPC, art. 511, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO AGRAVANTE, QUE ARROLOU O BEM NA AÇÃO DE DIVÓRCIO E AGORA BUSCA OBSTACULIZAR A APURAÇÃO DOS MESMOS DIREITOS.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DELEGADA. PREPARO RECOLHIDO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NÃO PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 487, I, C.C. CPC, art. 511. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS, MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS. NECESSIDADE DE DETALHAMENTO DOS CÁLCULOS E DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS, TRATAMENTOS E NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO SEM A ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES E DAS DESPESAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO DAS FATURAS DE CONSUMO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. ÔNUS DO EXEQUENTE DA PROVA CONSTITUTIVA DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DOS ART. 509, II C/C CPC, art. 511. CONCESSIONÁRIA QUE FIGURA COMO CONTRIBUINTE DE DIREITO DO ICMS E NÃO MERA ¿ARRECADADORA¿ DO IMPOSTO, DE MODO QUE, APESAR DO ESTADO SER O SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, O ICMS É TRIBUTO CUJO LANÇAMENTO SE DÁ POR HOMOLOGAÇÃO, SENDO RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE DE DIREITO, QUE É A PRESTADORA DO SERVIÇO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A TERCEIROS PELO JUIZ QUE É CLASSIFICADA COMO UMA FACULDADE INSTRUTÓRIA DO MAGISTRADO, E NÃO UM DEVER ABSOLUTO, CONFORME DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.