CPC - Código de Processo Civil
Art. 510º
- Acórdão. Trânsito em julgado. Baixa dos autos
- Transitado em julgado o acórdão, o escrivão, ou secretário, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0136282-53.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Carlos Henrique Licheski Klein - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CPC, art. 510. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO IMEDIATA DE PERITA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. INTIMAÇÃO TARDIA DO RÉU. PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS SUBMETIDA APENAS AO AUTOR. SUPRESSÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PARECERES E DOCUMENTOS ELUCIDATIVOS. INOBSERVÂNCIA DAS FACULDADES PREVISTAS NO CPC, art. 465, § 1º. PREJUÍZO CONCRETO CONFIGURADO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.027489-8/008 - MG - Rel.: Des. Áurea Brasil - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES. ROMPIMENTO DE ADUTORA. DANOS À EDIFICAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTENSÃO DO DANO. VALOR DA DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA EDIFICAÇÃO OU DO CUSTO DE RECONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Comercial) - 5063221-91.2021.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Andre Alexandre Happke - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 940008514-1. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. PROCEDIMENTO COMUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2109757-84.2026.8.26.0000 - Monte Azul Paulista - Rel.: Des. Maria Salete Corrêa Dias - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS. INSUFICIÊNCIA DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1421495-03.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO DA FACULDADE PROCESSUAL - CONTROLE JUDICIAL DE ADEQUAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - COMPLEXIDADE TÉCNICO-CONTÁBIL - NECESSIDADE DE PERÍCIA - CPC, art. 510 - RECURSO PROVIDO.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5012738-63.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Carmen Silvia Lima de Arruda - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0046224-83.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Sandra SantarÉm Cardinali - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. LUCROS CESSANTES. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5799561-27.2026.8.09.0067 - Goiatuba - Rel.: Des. Kisleu Dias Maciel Filho - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO DE VIDA. RESERVA TÉCNICA. TÍTULO ILÍQUIDO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO RECONHECIDA NA FUNDAMENTAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DETERMINADA NO DISPOSITIVO. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5705419-37.2026.8.09.0065 - Goiás - Rel.: Des. Laura Maria Ferreira Bueno - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS COM DESCONTO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. ILIQUIDEZ. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. ALEGADOS ERRO DE PREMISSA FÁTICA, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. ORDEM DE BLOQUEIO E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. SUSPENSÃO ATÉ ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.
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Recurso Exclusivo
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Trânsito em julgado. Baixa dos autos (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 1.006 (Recurso. Efeito suspensivo).
CPC/2015, art. 1.006 (Recurso. Efeito suspensivo).