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CPC - Código de Processo Civil

Art. 293º


  • Pedido. Interpretação restritiva
Art. 293

- Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.

Decisões Relacionadas
TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0712623-77.2025.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Elcio Mendes - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. OMISSÃO NA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL. ART. 1.013, CAPUT E § 1º, DO CPC. CONTRATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO EM SUA INTEGRALIDADE. VALOR GLOBAL DO AJUSTE COMO PARÂMETRO DO VALOR DA CAUSA. ART. 292, II E § 3º, DO CPC. CUSTAS COMPLEMENTARES. CPC, art. 293. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO. FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAIS ESCALONADOS. ART. 85, §§ 3º, 4º, IV, E 5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5008942-56.2025.8.24.0020 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO DEVOLVIDAS. MÉRITO. INADIMPLEMENTO DA SEGURADORA CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ARBITRADOS ADEQUADAMENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPETJPE (2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - APELAÇÃO CÍVEL 0000293-70.2020.8.17.2830 - PE - Rel.: Des. Evanildo Coelho de Araujo Filho - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA NÃO IMPUGNADO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO (CPC, art. 293). TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE AFASTADA. PERCENTUAIS LEGAIS OBRIGATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1313/STJ. DESCABIMENTO DE NOVA MAJORAÇÃO EM AGRAVO INTERNO (CPC, art. 85, § 11). MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º INAPLICÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5700899-76.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Leonardo Aprigio Chaves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL APÓS CERCA DE 27 HORAS DE VIAGEM. PRELIMINARES DE RESTITUIÇÃO DE PREPARO E DE SUSPENSÃO (TEMA 1.417/STF) REJEITADAS. FORÇA MAIOR CLIMÁTICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5364831-74.2024.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. José Ricardo M. Machado - J. em 09/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PESSOA SUBMETIDA À CURATELA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059961-56.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Luiz Fernando De Andrade Pinto - J. em 09/11/2026 - DJ 11/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE REDIMENSIONAR O VALOR DA CAUSA COM BASE NAS DIÁRIAS PLEITEADAS PELA AUTORA E NÃO RECONHECIDAS. VALOR DA CAUSA NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NA FASE DE CUMPRIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 0823383-02.2026.8.14.0000 - PA - Rel.: Desª. Anete Marques Penna de Carvalho - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO VALOR DA CAUSA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DE ALUGUÉIS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Procedimento Comum Cível 5897351-17.2025.8.09.0044 - Formosa - Rel.: Des. Sérgio Brito Teixeira E Silva - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLO AGRAVO INTERNO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA A 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS SALDOS DEVEDORES. CONTRATOS COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. NÃO ABRANGÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL. BLOQUEIO DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA NOVAS CONTRATAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0065521-76.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Alexandre Teixeira De Souza - J. em 30/10/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 988 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0002283-96.2023.8.16.0186 - PR - Rel.: Des. Sigurd Roberto Bengtsson - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO AUTÔNOMA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS OMITIDOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CPC, art. 85, § 18. APELAÇÃO 01 PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 02 CONHECIDA E DESPROVIDA.
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Recurso Exclusivo

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Pedido. Interpretação restritiva (Pesquisa Jurisprudência)