- Cumulação de pedidos
- É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
§ 1º - São requisitos de admissibilidade da cumulação:
I - que os pedidos sejam compatíveis entre si;
II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
§ 2º - Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.
TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE CONTRATO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. VALOR DOS LOTES DISCUTIDOS COMO CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ Agravo de instrumento. Ação declaratória. Impugnação ao valor da causa. Quantum que deve ser fixado na forma do CPC, art. 292, § 2º. Decisão reformada. Recurso provido em parte. Mais detalhes
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TJRJ Agravo de instrumento. Ação declaratória. Impugnação ao valor da causa. Quantum que deve ser fixado com base no proveito econômico perseguido pela parte autora. CPC, art. 292, § 3º. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. Mais detalhes
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TJRJ DECISÃO MONOCRÁTICA Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE VISA A COMPELIR ESTADO E MUNICÍPIO A CUSTEAR MEDICAMENTO DE ALTO VALOR NÃO INCORPORADO AO SUS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I ¿ CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. VALOR A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXPRESSA INDICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% DO MONTANTE QUE A RÉ AGRAVADA IRÁ RECEBER NO PROCESSO EM TRAMITAÇÃO. PERÍCIA QUE APUROU ELEVADO VALOR A SER RECEBIDO QUE ULTRAPASSA 16 MILHÕES DE REAIS. VALOR DE R$ 5.000,00 QUE SE AFIGURA IRRISÓRIO E DESPROPORCIONAL AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$ 3.339.955,71 FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM FULCRO NO CPC, art. 292, VI, A FIM DE CORRESPONDER AO VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1015. MITIGAÇÃO DA REGRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. HIPÓTESE DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. - Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA QUANTO AOS SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE CARGAS PRESTADOS PELA AUTORA. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA SUSCITADA PELA EMPRESA RÉ E DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS COMPLEMENTARES. RECURSO DA EMPRESA AUTORA. VALOR A SER ATRIBUÍDO À CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. CPC, art. 292. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO, AO MENOS DE FORMA APROXIMADA, DO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA AUTORA COM O SUCESSO DA DEMANDA. ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA EFETUADO EM PATAMAR MUITO INFERIOR E QUE NÃO HÁ DE SER PRESTIGIADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
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