CPC - Código de Processo Civil
Art. 285º
- Pedido. Improcedência liminar. Hipóteses
- Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
Lei 11.277, de 07/02/2006 (Acrescenta o artigo. Vigência em 09/05/2006).§ 1º - Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.
§ 2º - Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. VALORES LIVRES E NÃO BLOQUEADOS (LIMITE DE NCZ$ 50.000,00). SENTENÇA DE EXTINÇÃO TERMINATIVA LIMINAR POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 267, VI, C/C CPC/1973, art. 285-A. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O POUPADOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RECONHECIDA QUANTO À CORREÇÃO DOS ATIVOS NÃO TRANSFERIDOS AO BACEN. TEMA REPETITIVO 303 DO STJ E ENTENDIMENTO DO TJRJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO (ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROBATÓRIOS DO SALDO E DA DATA DE ANIVERSÁRIO DA CONTA NA ORIGEM. PROCESSO EXTINTO INAUDITA ALTERA PARTE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E REGULAR CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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Improcedência prima facie (Pesquisa Jurisprudência)
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