CPC - Código de Processo Civil
Art. 26º
- Despesas. Honorários advocatícios. Transação. Renúncia da ação. Desistência da ação. Reconhecimento do pedido
- Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.
§ 1º - Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e honorários será proporcional à parte de que se desistiu ou que se reconheceu.
§ 2º - Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.
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Recurso Exclusivo
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Desistência da ação (Pesquisa Jurisprudência)
Reconhecimento do pedido (Pesquisa Jurisprudência)
Transação. Despesas (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 90 (Despesas. Honorários advocatícios. Transação. Renúncia da ação. ou desistência da ação. Reconhecimento do pedido).
Reconhecimento do pedido (Pesquisa Jurisprudência)
Transação. Despesas (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 90 (Despesas. Honorários advocatícios. Transação. Renúncia da ação. ou desistência da ação. Reconhecimento do pedido).