CPC - Código de Processo Civil, art. 22

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONSUMO COM BASE EM TOI. HISTÓRICO DE CONSUMO ZERADO POR LONGO PERÍODO. IRREGULARIDADE CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE POR APLICATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO DURANTE FÉRIAS EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA, PARA JULGAR AÇÕES DECORRENTES DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE O CONSUMIDOR TEM DOMICÍLIO NO BRASIL. CPC, art. 22, II. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. ACIDENTE E LESÕES DELE DECORRENTES INCONTROVERSOS NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM FAVOR DE TERCEIRO. RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PAGAMENTO. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O PERCENTUAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA ORIGINAL QUE CUMULA PLEITOS DE DIVÓRCIO, GUARDA UNILATERAL E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA GENITORA E DOS TRÊS FILHOS MENORES. DECISÃO PRETÉRITA NA QUAL, ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, RESTARAM FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS AGRAVANTES E DEFERIDA A GUARDA DA PROLE SOB A RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA RECORRENTE. INSTRUÇÃO QUE SE SEGUIU COM A ALEGAÇÃO, DO AGRAVADO, DE QUE A GENITORA RETEVE ILEGALMENTE OS FILHOS EM COMUM NO BRASIL, JÁ QUE O NÚCLEO FAMILIAR RESIDIA NA COLÔMBIA. DECISÃO ORA ALVEJADA QUE, ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, SUSPENDE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE GUARDA E ALIMENTOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, FICANDO O JUÍZO DE ORIGEM RESPONSÁVEL APENAS POR ANALISAR QUESTÕES URGENTES RELACIONADAS A TAIS TEMÁTICAS. AGRAVAM OS CREDORES PUGNANDO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ALIMENTOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA BEM RECONHECIDA PELO MAGISTRADO. 1. Mais detalhes

TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO CONTRATUAL C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. «TIME SHARING". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. - Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ÉTICA PROFISSIONAL. RECURSOS DE APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR ARBITRAMENTO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP CONTRATOS ATÍPICOS DE HOSPEDAGEM EM TIME SHARING E DE ADESÃO A PROGRAMA DE PONTOS INTERCAMBIÁVEIS PARA UTILIZAÇÃO EM REDE HOTELEIRA. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - Mais detalhes