CPC - Código de Processo Civil
Art. 1039º
Seção X - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS SEÇÕES PRECEDENTES(Ir para)
- Inventário. Partilha. Medida cautelar. Cessação da eficácia
- Cessa a eficácia das medidas cautelares previstas nas várias seções deste Capítulo:
I - se a ação não for proposta em 30 (trinta) dias, contados da data em que da decisão foi intimado o impugnante (CPC/1973, art. 1.000, parágrafo único), o herdeiro excluído (CPC/1973, art. 1.001) ou o credor não admitido (CPC/1973, art. 1.018);
II - se o juiz declarar extinto o processo de inventário com ou sem julgamento do mérito.
Decisões Relacionadas
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TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.26.151904-5/001 - MG - Rel.: Des. Jaubert Carneiro Jaques - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PENAL - APELAÇÃO - CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO CONTRA A MULHER E DESOBEDIÊNCIA - ART. 129, §13, E ART. 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO - INTELIGÊNCIA DO LEI 11.340/2006, art. 12, §3º - FIRME PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS - CODIGO PENAL, art. 330 - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVAS SUFICIENTES AO ÉDITO CONDENATÓRIO - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE OU REDUÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO COMETIDA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - IMPERTINÊNCIA - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO SOBRE A MATÉRIA - TEMA Nº. 983 DO STJ - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA TESE FIRMADA PELOS DEMAIS ÓRGAOS JURISDICIONAIS - CPC, art. 1.039 - VALOR FIXADO EM PATAMAR DIMINUTO - RECURSO NÃO PROVIDO. -
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. LEI 10.168/2000. TEMA 914/STF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA OU REFERIBILIDADE DIRETA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. LEI 10.168/2000. TEMA 914/STF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA OU REFERIBILIDADE DIRETA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. LEI 10.168/2000. LEIS 10.332/2001 E 11.452/2007. TEMA 914/STF. CONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. AUSÊNCIA DE REFERIBILIDADE DIRETA. INCLUSÃO DO IRRF NA BASE DE CÁLCULO DA CIDE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Inventário. Medida cautelar (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha. Medida cautelar (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 668 (Inventário. Partilha. Tutela provisória. Cessação da eficácia).
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