CPC - Código de Processo Civil, art. 1003

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Recurso especial não conhecido. Intempestividade. Comprovação de feriado local. Lei 14.939/2024. Alteração do § 6º do CPC/2015, art. 1.003. Aplicação a recursos anteriores à vigência do novo diploma legislativo. Qo no aresp 2638376-Mg. Embargos de declaração acolhidos. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Retroatividade da Lei 14.939/2024. Impossibilidade. Jurisdição do STJ esgotada. Qo no aresp 1.563.708. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concurso público. Recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão do prazo. Não comprovação. Certidão do tribunal de origem. Ausência de vinculação. Juízo de admissibilidade bifásico. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial intempestivo. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de comprovação da interrupção ou prorrogação do prazo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo, ante a sua intempestividade. Insurgência da agravante. A corte especial, em julgamento de questão de ordem no Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo extremo. Insurgência recursal da parte agravada. A corte especial, em julgamento de questão de ordem no Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a intempestividade do apelo extremo. Insurgência da parte demandada. A corte especial, em julgamento de questão de ordem no Mais detalhes