CTN - Código Tributário Nacional, art. 115

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL CUMULADA COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 4468/15, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0040153 80.2017.8.19.0000. AUTORA QUE FAZ JUS AO ENQUADRAMENTO, OBSERVADAS AS TABELAS DE VENCIMENTOS PREVISTAS NAS LEIS MUNICIPAIS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO CTN, art. 115 E DO ENUNCIADO 42, DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FETJ). APLICAÇÃO DAS Súmula 76/TJ. Súmula 145/TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 87 (CPC). TEMA 1002 DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STF). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Mais detalhes

TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. DESCABIMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Mais detalhes

TJRJ ACÓRDÃO Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO IINDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA E CONDENAÇÃO EM TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. VALOR DA CAUSA CORRETAMENTE FIXADO. HONORÁRIOS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REMOÇÃO, TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO DA AUTORA PARA NOSOCÔMIO COM UTI. HONORÁRIOS. DEFENSORIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PACIENTE DO SUS. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA QUE CONFIRMA A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes