Lei 4.717, de 29/06/1965
Art. 9º
Art. 9º
- Se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inc. II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação. [[Lei 4.717/1965, art. 7º.]]
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5027909-69.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Ana Cristina Ferro Blasi - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DESISTÊNCIA DO AUTOR ORIGINÁRIO. ASSUNÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DESISTENTE. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0017328-59.2016.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPARÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL DIRETO, CONCRETO E ESPECÍFICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA COLETIVA. ASSUNÇÃO DO POLO ATIVO POR OUTRO COLEGITIMADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Reexame Necessário 0500021-85.2017.8.05.0137 - Rel.: Des. Mary Angelica Santos Coelho - J. em 23/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ALEGAÇÃO DE BURLA À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II E V, DA CF/88). CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO ATO E POSTERIOR EXONERAÇÃO DA SERVIDORA. DESISTÊNCIA FORMULADA PELO AUTOR POPULAR. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, VI). ESVAZIAMENTO INTEGRAL DA UTILIDADE PRÁTICA DO PROVIMENTO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS (CF/88, art. 5º, LXXIII E LEI 4.717/1965, art. 10). SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 0007544-31.2008.8.05.0103 - Rel.: Des. Joanice Maria Guimaraes de Jesus - J. em 15/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, INC. III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE MUNICIPAL AUTOR. INTIMAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR PUBLICAÇÃO NO DJE. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EVENTUAL ASSUNÇÃO DA TITULARIDADE ATIVA. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0034734-64.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Rose Marie Pimentel Martins - J. em 03/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PROCESSUAL DO AUTOR POPULAR. ASSUNÇÃO DO FEITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA INTEGRAL. EXCLUSÃO DO POLO ATIVO E DESENTRANHAMENTO DE MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. PREVENÇÃO AFASTADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1026154-24.2026.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Jones Gattass Dias - J. em 01/09/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE PROVA EM OUTRO ESTADO. PRETENSÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA LESIVIDADE, DAS CONDUTAS DOS DEMANDADOS E DA VANTAGEM ECONÔMICA ALEGADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. PEDIDO SUBSEQUENTE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO DO Lei 4.717/1965, art. 9º. SENTENÇA RATIFICADA.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Ação Popular 5010784-41.2023.8.09.0026 - Campos Belos - Rel.: Des. Rogério Carvalho Pinheiro - J. em 28/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO POPULAR. FALECIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSADOS NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. DESINTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Público) - Remessa Necessária Cível 1006276-12.2024.8.26.0609 - Taboão da Serra - Rel.: Des. Isabel Cogan - J. em 18/08/2026 - DJ 18/08/2026
PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA.
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) - APELACAO 0007074-13.2019.8.19.0042 - RJ - Rel.: Des. Claudia Pires Dos Santos Ferreira - J. em 12/08/2026 - DJ 17/08/2026
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DE UM VEREADOR DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DE CONDENAÇÃO DE OUTRO PARLAMENTAR E DOIS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS AO ERÁRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO PATRONO DO AUTOR. DEMANDANTE QUE, INSTADO A REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO, SE MANTEVE INERTE. CONSIDERANDO QUE A INÉRCIA DO AUTOR ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO, FOI PUBLICADO EDITAL, NA FORMA Da Lei 4.717/65, art. 9º, OCASIÃO EM QUE NÃO HOUVE A HABILITAÇÃO DE NENHUM INTERESSADO NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ESCORREITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Remessa Necessária Cível 1001037-61.2023.8.26.0609 - Taboão da Serra - Rel.: Des. Fernão Borba Franco - J. em 14/08/2026 - DJ 14/08/2026
Reexame necessário. Ação popular. Nulidade do Pregão Presencial 007/2022 e do respectivo contrato administrativo de terceirização do fornecimento de merenda escolar, celebrado entre o Município de Taboão da Serra e a empresa Star Nutri Serviços Eireli. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, diante do pedido de desistência formulado pela autora. Publicação de editais, nos termos da Lei 4.717/65, art. 9º, sem habilitação de qualquer legitimado no prazo legal. Manifestação de expresso desinteresse do Ministério Público em assumir o polo ativo, por não vislumbrar indícios mínimos de irregularidade. Carência de ação configurada. Extinção corretamente decretada, nos termos do CPC, art. 485, VI. Reexame necessário desprovido.
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