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Lei 4.717, de 29/06/1965

Art. 21º


Art. 21

- A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.

Decisões Relacionadas
TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 6000377-23.2025.4.06.3803 - MG - Rel.: Des. Lincoln Rodrigues de Faria - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. EXCESSO DE PESO. PRÁTICA REITERADA. TEMA 1.104/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO CONTINUADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA CESSAÇÃO DA CONDUTA LESIVA. EFICÁCIA TERRITORIAL DA TUTELA COLETIVA. TEMA 1.075/STF. TUTELA INIBITÓRIA. ASTREINTES. DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. OBRIGAÇÕES RELATIVAS À DOCUMENTAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA DA TRANSPORTADORA. REDUÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.962.524 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 27/10/2026 - DJ 05/11/2026
Processual civil. Recurso especial. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Recurso especial não conhecido.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0830692-62.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Paulo Alberto de Oliveira - J. em 30/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSURGÊNCIA QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL - PRECLUSÃO DA QUESTÃO - PRESCRIÇÃO DECENAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EFEITO RETROATIVO DA INTERRUPÇÃO - CPC, art. 240, § 1º - TEMA 877/STJ - INAPLICABILIDADE À FASE DE LIQUIDAÇÃO, RESTRITO À PRETENSÃO EXECUTIVA - APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NA Lei 14.010/2020 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0847018-34.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Paulo Alberto de Oliveira - J. em 30/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSURGÊNCIA QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO DECENAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EFEITO RETROATIVO DA INTERRUPÇÃO - CPC, art. 240, § 1º - TEMA 515/STJ - INAPLICABILIDADE À FASE DE LIQUIDAÇÃO, RESTRITO À PRETENSÃO EXECUTIVA - TESE RECURSAL DE SUSPENSÃO DO PRAZO EM RAZÃO DA LEI 14.010/2020 - ANÁLISE DESNECESSÁRIA SOB ESTE FUNDAMENTO - PRESCRIÇÃO AFASTADA POR FUNDAMENTO JURÍDICO ANTECEDENTE - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0851648-36.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Paulo Alberto de Oliveira - J. em 30/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TEMA 515/STJ - INAPLICABILIDADE DIRETA À FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA COLETIVA ILÍQUIDA - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, DO DANO INDIVIDUAL E DO QUANTUM DEBEATUR - LIQUIDAÇÃO QUE INTEGRA A FASE COGNITIVA - PRETENSÃO EXECUTIVA QUE SURGE APÓS A FORMAÇÃO DO TÍTULO INDIVIDUAL LÍQUIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.109.318 - SP - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 27/10/2026 - DJ 29/10/2026
Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 7/stj. Prescrição quinquenal em ação civil pública. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021945-25.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Raecler Baldresca - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO COLETIVO. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL CELEBRADO PARA EXECUÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOBRE OS CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS. DEMORA NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0000072-82.2005.8.16.0133 - PR - Rel.: Des. Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi - J. em 27/10/2026 - DJ 28/10/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMAS 666, 897 E 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA REPETITIVO 1.089 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPRESCRITIBILIDADE RESTRITA AO RESSARCIMENTO FUNDADO EM ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI 8.429/1992. ITAÚ UNIBANCO S/A. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENTE CIVIL POR CONDUTA CULPOSA. CARLOS ROBERTO STEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APROPRIAÇÃO PESSOAL E DE DOLO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RETRATAÇÃO POSITIVA.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0003241-29.2013.4.02.5110 - Rel.: Des. Marcelo Pereira da Silva - J. em 16/10/2026 - DJ 28/10/2026
ADMINISTRATIVO. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. LEI 9985/00, ART. 36. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. LEI 4.717/65. INAPLICABILIDADE DO TEMA 999/STF. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. RESULTADO DO JULGADO MANTIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019004-05.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Raecler Baldresca - J. em 26/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. TEMA 1254 DO STJ.
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Recurso Exclusivo

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