Lei 4.717, de 29/06/1965
Art. 20º
Disposições Gerais - (Ir para)
Art. 20- Para os fins desta lei, consideram-se entidades autárquicas:
a) o serviço estatal descentralizado com personalidade jurídica, custeado mediante orçamento próprio, independente do orçamento geral;
b) as pessoas jurídicas especialmente instituídas por lei, para a execução de serviços de interesse público ou social, custeados por tributos de qualquer natureza ou por outros recursos oriundos do Tesouro Público;
c) as entidades de direito público ou privado a que a lei tiver atribuído competência para receber e aplicar contribuições parafiscais.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 413.581 - SC - Rel.: Min. Castro Meira - J. em 17/06/2004 - DJ 16/08/2004
Ação popular. SEBRAE. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 20, «c». CF/88, art. 109, I.
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