Lei 4.717, de 29/06/1965
Art. 18º
Art. 18
- A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5431688-18.2024.8.09.0176 - Nova Crixás - Rel.: Des. Átila Naves Amaral - J. em 19/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA REITERADA DA PARTE AUTORA À PERÍCIA MÉDICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 629/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo Interno em Apelação Cível 5654985-18.2020.8.09.0174 - Senador Canedo - Rel.: Des. Héber Carlos De Oliveira - J. em 07/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LOTEAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGADO DISSENSO JURISPRUDENCIAL COM PRECEDENTE DE OUTRA CÂMARA. DISTINÇÃO FÁTICA DEMONSTRADA. DESCUMPRIMENTO, PELA PRÓPRIA AGRAVANTE, DE OBRIGAÇÕES DE INFRAESTRUTURA, CONFORME LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO. COMERCIALIZAÇÃO ANTECIPADA DE LOTES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. FATO SUPERVENIENTE. CASSAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA QUE RECONHECERA A NULIDADE DOS AJUSTES ADMINISTRATIVOS, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, NA AÇÃO POPULAR CORRELATA. IRRELEVÂNCIA PARA O DESFECHO DO RECURSO ANTE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO IMPUTÁVEL AO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. AGRAVO INTERNO ADMITIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0003866-24.2017.8.16.0026 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. em 28/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL DE GABINETE PARLAMENTAR. DEPUTADO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS DESPESAS E LESÃO AO ERÁRIO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. PRECLUSÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APROVAÇÃO DAS DESPESAS PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DE ATOS INTERNA CORPORIS, SALVO ILEGALIDADE MANIFESTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1090123-62.2023.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Martin Vargas - J. em 19/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ABORTO LEGAL EM HOSPITAL MUNICIPAL. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. PREVENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO ANTERIORMENTE JULGADOS PELA C. 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO NO PROCESSO CONEXO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REMESSA PARA CÂMARA PREVENTA. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (10ª Turma) - 5029113-05.2023.4.04.7001 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Wowk Penteado - J. em 23/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. BENZENO. PERICULOSIDADE. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (10ª Turma) - 5002933-08.2025.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Luiz Fernando Wowk Penteado - J. em 23/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. TEMPO RURAL. TRABALHADOR BOIA-FRIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (10ª Turma) - 5063383-92.2022.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Wowk Penteado - J. em 23/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. INTERESSE DE AGIR. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5008988-62.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Ézio Teixeira - J. em 18/05/2026 - DJ 21/05/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. VALOR DA CAUSA. RITO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.092.331 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 22/04/2026 - DJ 28/04/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de extinção de comodato C/C reintegração de posse. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fáticoprocessual (art. 1.029, § 1º, do cpc). Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5000476-83.2021.4.04.7140 - Rs - Rel.: Des. Selmar Saraiva Da Silva Filho - J. em 23/03/2026 - DJ 25/03/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COISA JULGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.