Lei 4.717, de 29/06/1965
Art. 17º
Art. 17
- É sempre permitida às pessoas ou entidades referidas no art. 1º, ainda que hajam contestado a ação, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (4º Grupo de Direito Público) - Ação Rescisória 2186544-62.2023.8.26.0000 - Mogi das Cruzes - Rel.: Des. Ponte Neto - J. em 29/07/2026 - DJ 29/07/2026
AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE RESCISÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO POPULAR E DE V. ACÓRDÃO QUE A MANTEVE -
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2026018-19.2026.8.26.0000 - Taquarituba - Rel.: Des. Ricardo Anafe - J. em 09/06/2026 - DJ 09/06/2026
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação popular - Gratuidade da justiça - Indeferimento mantido ante a inércia da agravante em colacionar documentos comprobatórios após prévia determinação judicial - Inteligência do art. 99, parágrafo 2º, do CPC - Legitimidade ativa do município exequente reconhecida - Faculdade da pessoa jurídica de direito público de promover a execução do julgado em favor do erário, ainda que tenha figurado no polo passivo da ação popular - Inteligência da Lei 4.717/65, art. 17 - Liquidez do título executivo judicial configurada - Desnecessidade de liquidação formal quando a apuração do quantum debeatur - Mero cálculo aritmético sobre base já delimitada no título judicial - Verba honorária de dez por cento devida em razão do início da fase executiva, não se confundindo com os honorários de sucumbência da fase cognitiva - Observância do art. 509, parágrafo 2º, do CPC - Excesso de execução inocorrente - Obrigação solidária - Faculdade do credor de exigir a totalidade da dívida comum de qualquer um dos coobrigados - Inteligência do art. 275 do Código Civil - decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2064052-34.2024.8.26.0000 - Jacareí - Rel.: Des. Jarbas Gomes - J. em 24/09/2024 - DJ 24/09/2024
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
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STJSTJ (2ª T.) - Ag. Reg. no Rec. Esp. 439.854 - MS - Rel.: Minª. Eliana Calmon - J. em 08/04/2003 - DJ 18/08/2003
Ação popular. Estabilidade subjetiva do processo. Coisa julgada. Da retratabilidade da posição assumida pela pessoa jurídica na ação após a contestação. Amplas considerações sobre o tema. Lei 4.717/65, arts. 6º, § 3º, 7º, II, 17, 18 e 22. CF/88, art. 5º, LXXIII. CPC/1973, arts. 8º, 231, 264 e 472. Súmula 346/STF e Súmula 473/STF.
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Recurso Exclusivo
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