Lei 4.717, de 29/06/1965
Art. 10º
Art. 10
- As partes só pagarão custas e preparo a final.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1000337-33.2024.8.26.0615 - Tanabi - Rel.: Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PERMISSÃO DE USO DE ESTÁDIO MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO E DE DESAFETAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO AUTOR POPULAR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0038461-31.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. InÊs Da Trindade Chaves De Melo - J. em 07/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR AJUIZADA COM A FINALIDADE DE ANULAR CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS COM CONSTRUTORA E FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. HONORÁRIOS PERICIAIS E CUSTEIO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Reexame Necessário 0529995-56.2018.8.05.0001 - Rel.: Des. Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO PARA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REVOGAÇÃO ADMINISTRATIVA FORMAL E SUPERVENIENTE DO CERTAME PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Reexame Necessário 0500021-85.2017.8.05.0137 - Rel.: Des. Mary Angelica Santos Coelho - J. em 23/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ALEGAÇÃO DE BURLA À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II E V, DA CF/88). CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO ATO E POSTERIOR EXONERAÇÃO DA SERVIDORA. DESISTÊNCIA FORMULADA PELO AUTOR POPULAR. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, VI). ESVAZIAMENTO INTEGRAL DA UTILIDADE PRÁTICA DO PROVIMENTO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS (CF/88, art. 5º, LXXIII E LEI 4.717/1965, art. 10). SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA.
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TJMGTJMG (Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL) - Agravo Interno Cv 1.0000.26.136836-9/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Levenhagen - J. em 26/08/2026 - DJ 01/09/2026
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU INICIAL E DENEGOU ORDEM. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. ANÁLISE DE CABIMENTO E PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJRSTJRS (Segunda Câmara Cível) - Mandado de Segurança 5168122-70.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. João Barcelos De Souza Junior - J. em 25/08/2026 - DJ 26/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.484289-1/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga - J. em 18/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CARGOS COMISSIONADOS. PRETENSÃO GENÉRICA DE ANULAÇÃO DE NOMEAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS ATOS LESIVOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0006607-59.2022.8.26.0066 - Barretos - Rel.: Des. Martin Vargas - J. em 26/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO POPULAR. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. FERIADO LOCAL. DECRETO MUNICIPAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.26.087826-9/002 - MG - Rel.: Des. Maurício Soares - J. em 19/06/2026 - DJ 23/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - RECURSO QUE DISCUTE EXCLUSIVAMENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - IRDR 1.0000.19.036643-5/003 - ART. 99, §5º, DO CPC - ISENÇÃO DE CUSTAS DA AÇÃO POPULAR - BENEFÍCIO ESPECÍFICO DO AUTOR - INAPLICABILIDADE AO ADVOGADO - PREPARO DEVIDO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO REJEITADO. -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.417512-8/002 - MG - Rel.: Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga - J. em 14/05/2026 - DJ 19/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POPULAR. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
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