Lei 4.594, de 29/12/1964
Art. 20º
Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1009845-67.2025.8.11.0006 - MS - Rel.: Des. Sebastiao De Arruda Almeida - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO RURAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL DO PRODUTOR RURAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL. OMISSÃO DO CORRETOR. CLÁUSULA DE RATEIO PROPORCIONAL. PRIMEIRO RISCO RELATIVO. ATO DANOSO. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO EQUITATIVA DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO DA CORRETORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação 5045163-16.2025.8.21.0022 - Rs - Rel.: Des. Eliziana Da Silveira Perez - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO CONDOMÍNIO. SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5004587-40.2024.8.24.0019 - SC - Rel.: Des. Willian Quadros - J. em 30/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE COBERTURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE DA CORRETORA. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação 5004367-78.2019.8.21.0026 - Rs - Rel.: Des. Giovanni Conti - J. em 25/06/2026 - DJ 25/06/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. VIGÊNCIA RETROATIVA DA APÓLICE. SINISTRO OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CORRETORA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0709381-45.2021.8.07.0014 - DF - Rel.: Des. João Egmont - J. em 17/09/2025 - DJ 03/10/2025
EMENTA. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA POR ORISVALDO NOGUEIRA, BENEFICIÁRIO DA BRADESCO SAÚDE, CONTRATADO ATRAVÉS DA RBPR PLANOS SAÚDE E INTERMEDIADO PELA REPRESENTANTE DE SEGUROS MARIA DA ATIVIDADE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA RÉ, SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. CONTRATAÇÃO EFETIVADA HÁ QUASE 2 ANOS. MERA FUNÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODER DE GERÊNCIA SOBRE O PLANO. CORRETORA ILEGÍTIMA PARA O POLO PASSIVO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DE QUEM INDEVIDAMENTE FIGUROU NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. MÉRITO. CANCELAMENTO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO COMPROVADA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MÉDICA URGENTE. SITUAÇÃO GRAVE. DANO MORAL. CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 534.675 - SP - Rel.: Min. Humberto Gomes de Barros - J. em 20/04/2004 - DJ 10/05/2004
Plano de saúde. Seguro saúde. Informações da segurada omitidas por corretor à seguradora. Solidariedade. Decreto-lei 73/1966, art. 126. Lei 4.594/1964, art. 20. CCB/1916, art. 159.
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Recurso Exclusivo
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