Carregando...
Carregando...
Lei 4.591, de 16/12/1964

Art. 63º


Capítulo IV - DAS INFRAÇÕES(Ir para)
Art. 63

- É lícito estipular no contrato, sem prejuízo de outras sanções, que a falta de pagamento, por parte do adquirente ou contratante, de 3 prestações do preço da construção, quer estabelecidas inicialmente, quer alteradas ou criadas posteriormente, quando foro caso, depois de prévia notificação com o prazo de 10 dias para purgação da mora, implique na rescisão do contrato, conforme nele se fixar, ou que, na falta de pagamento, pelo débito respondem os direitos à respectiva fração ideal de terreno e à parte construída adicionada, na forma abaixo estabelecida, se outra forma não fixar o contrato.

§ 1º - Se o débito não for liquidado no prazo de 10 dias, após solicitação da Comissão de Representantes, esta ficará, desde logo, de pleno direito, autorizada a efetuar, no prazo que fixar, em público leilão anunciado pela forma que o contrato previr, a venda, promessa de venda ou de cessão, ou a cessão da quota de terreno e correspondente parte construída e direitos, bem como a sub-rogação do contrato de construção.

§ 2º - Se o maior lanço obtido for inferior ao desembolso efetuado pelo inadimplente, para a quota do terreno e a construção, despesas acarretadas e as percentagens expressas no parágrafo seguinte será realizada nova praça no prazo estipulado no contrato. Nesta segunda praça, será aceito o maior lanço apurado, ainda que inferior àquele total, VETADO.

§ 3º - No prazo de 24 horas após a realização do leilão final, o condomínio, por decisão unânime de Assembléia-Geral em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens, caso em que serão adjudicados ao condomínio.

§ 4º - Do preço que for apurado no leilão, serão deduzidas as quantias em débito, todas as despesas ocorridas, inclusive honorário de advogado e anúncios, e mais 5% a título de comissão e 10% de multa compensatória, que reverterão em benefício do condomínio de todos os contratantes, com exceção do faltoso, ao qual será entregue o saldo, se houver.

§ 5º - Para os fins das medidas estipuladas neste artigo, a Comissão de Representantes ficará investida de mandato irrevogável, isento do imposto do selo, na vigência do contrato geral de construção da obra, com poderes necessários para, em nome do condômino inadimplente, efetuar as citadas transações, podendo para este fim fixar preços, ajustar condições, sub-rogar o arrematante nos direitos e obrigações decorrentes do contrato de construção e da quota de terreno e construção; outorgar as competentes escrituras e contratos, receber preços, dar quitações; imitir o arrematante na posse do imóvel; transmitir domínio, direito e ação; responder pela evicção; receber citação, propor e variar de ações; e também dos poderes [ad juditia], a serem substabelecidos a advogado lealmente habilitado.

§ 6º - A morte, falência ou concordata do condomínio ou sua dissolução, se se tratar de sociedade, não revogará o mandato de que trata o parágrafo anterior, o qual poderá ser exercido pela Comissão de Representantes até a conclusão dos pagamentos devidos, ainda que a unidade pertença a menor de idade.

§ 7º - Os eventuais débitos fiscais ou para com a Previdência Social, não impedirão a alienação por leilão público. Neste caso, ao condômino somente será entregue o saldo, se houver, desde que prove estar quite com o Fisco e a Previdência Social, devendo a Comissão de Representantes, em caso contrário, consignar judicialmente a importância equivalente aos débitos existentes dando ciência do fato à entidade credora.

§ 8º - Independentemente das disposições deste artigo e seus parágrafos, e como penalidades preliminares, poderá o contrato de construção estabelecer a incidência de multas e juros de mora em caso de atraso no depósito de contribuições sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte.

§ 9º - O contrato poderá dispor que o valor das prestações pagas com atraso, seja corrigível em função da variação do índice geral de preços mensalmente publicado pelo Conselho Nacional de Economia, que reflita as oscilações do poder aquisitivo da moeda nacional.

§ 10 - O membro da Comissão de Representantes que incorrer na falta prevista neste artigo, estará sujeito à perda automática do mandato e deverá ser substituído segundo dispuser o contrato.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.106.861 - RJ - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda regido pela lei 4.591/64. Inadimplência da promissária compradora. Leilão extrajudicial do bem cujo maior lance ofertado foi inferior à dívida e ao valor do imóvel. Prejuízo arcado pela construtora. Ausência de impugnação de fundamento específico do acórdão recorrido para afastar o lei 4.591/1964, art. 63. Não conhecimento do recurso no ponto. Indenização por danos morais. Não cabimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (6ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0021766-15.2010.8.17.0001 - PE - Rel.: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. REGIME DE PREÇO DE CUSTO. LEI 4.591/1964. ALIENAÇÃO EM LEILÃO DA FRAÇÃO IDEAL E DA PARTE CONSTRUÍDA DO CONDÔMINO INADIMPLENTE. CONTRADIÇÃO NO CRITÉRIO DE RESTITUIÇÃO. LEI 4.591/1964, art. 63, § 4º. DIREITO APENAS AO EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SE NECESSÁRIA. EMBARGOS DO CONDOMÍNIO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE FATO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DEMONSTRA RECEBIMENTO, ADMINISTRAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS VALORES DOS CONDÔMINOS PELA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0031177-76.2022.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Carlos Frederico Goncalves de Moraes - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO DE CONSTRUÇÃO. REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO OU A PREÇO DE CUSTO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO DA ADQUIRENTE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE FORMAL. EVENTUAL SALDO A SER APURADO NA FORMA LEGAL E CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE RESTITUTÓRIA PESSOAL DAS CONSTRUTORAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração em Apelação Cível 5809510-60.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando Ribeiro Montefusco - J. em 16/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL. JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 0020093-91.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. OBRA PARALISADA. CONTINUIDADE PELOS ADQUIRENTES. UNIDADES DECORRENTES DE PERMUTA. APORTES PARA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. PRESERVAÇÃO DAS UNIDADES ATÉ JULGAMENTO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0818105-58.2024.8.14.0301 - PA - Rel.: Desª. Maria Filomena de Almeida Buarque - J. em 06/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA DE OFÍCIO NO 2º GRAU. PRÉVIO CONTRADITÓRIO. CPC, art. 10 e CPC art. 933. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. DECRETO-LEI 745/1969, art. 1º E SÚMULA 76/STJ. NOTIFICAÇÃO PARTICULAR JUNTADA APÓS A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DOCUMENTO PREEXISTENTE. ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AINDA QUE SUPERADO O ÓBICE, FORMA INAPTA À CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 0020093-91.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. OBRA PARALISADA. CONTINUIDADE PELOS ADQUIRENTES. UNIDADES DECORRENTES DE PERMUTA. APORTES PARA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. PRESERVAÇÃO DAS UNIDADES ATÉ JULGAMENTO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0028738-34.2021.8.19.0203 - RJ - Rel.: Des. Carlos Santos De Oliveira - J. em 28/09/2026 - DJ 07/10/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO. REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO DESCARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DAS RÉS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. -
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.972.681 - SP - Rel.: Min. Luís Carlos Gambogi - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
Direito civil. Agravo interno. Incorporação imobiliária. Comissão de representantes. Patrimônio de afetação. Alcance da sub-rogação do lei 4.591/1964, art. 31-f, § 11. Restituição de valores a adquirentes que rescindiram. Responsabilidade afastada. Agravo interno desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003709-84.2021.8.26.0068 - Santana de Parnaíba - Rel.: Des. Fleury de Alvarenga - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
Apelação Cível. Compromisso de Compra e Venda de Imóvel. Ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial c/c distrato e restituição de valores. Sentença que julga improcedente a ação. Apelo do autor. Inadimplemento incontroverso. Constituição em mora regularmente efetivada. Leilão extrajudicial realizado nos termos da Lei 4.591/1964, art. 63. Ausência de nulidade. Editais regularmente publicados. Tabela Price. Inexistência de anatocismo ou abusividade, conforme conclusão pericial. Adimplemento substancial não configurado. Arrematação do imóvel em segunda Leilão para satisfação do débito. Extinção da relação contratual pela excussão extrajudicial da garantia. Ausência de saldo remanescente em favor do comprador. Pedido de distrato prejudicado. Indenização por benfeitorias não comprovadas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.