Lei 4.591, de 16/12/1964
Art. 58º
Seção III - DA CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO(Ir para)
Art. 58- Nas incorporações em que a construção for contratada pelo regime de administração, também chamado [a preço de custo], será de responsabilidade dos proprietários ou adquirentes o pagamento do custo integral de obra, observadas as seguintes disposições:
I - todas as faturas, duplicatas, recibos e quaisquer documentos referentes às transações ou aquisições para construção, serão emitidos em nome do condomínio dos contratantes da construção;
II - todas as contribuições dos condôminos para qualquer fim relacionado com a construção serão depositadas em contas abertas em nome do condomínio dos contratantes em estabelecimentos bancários, as quais, serão movimentadas pela forma que for fixada no contrato.
Decisões Relacionadas
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERMUTA DE TERRENO COM OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULAS PENAIS. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO EQUITATIVA JÁ REALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA POR ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE TÉCNICA DA CONSTRUTORA. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0002719-16.2017.8.19.0046 - RJ - Rel.: Des. Des. Regina Helena Fabregas Ferreira - J. em 11/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. UTILIZAÇÃO PLENA DO IMÓVEL. COTAS CONDOMINIAIS. EXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0018298-14.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 17/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO («A PREÇO DE CUSTO»). DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA LEI 4.591/1964. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATORIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DE CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE RECURSAL PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE MORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0014494-42.2017.8.19.0203 - RJ - Rel.: Des. Renato Lima Charnaux Serta - J. em 05/08/2026 - DJ 10/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. AUTOR QUE ALEGOU INADIMPLEMENTO DAS RÉS, AUSÊNCIA DE ENTREGA DO IMÓVEL NA DATA PREVISTA, APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E PLEITEOU A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL, INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RÉS E O ASSISTENTE SIMPLES QUE SUSTENTARAM A NATUREZA COLETIVA DO EMPREENDIMENTO, A RESPONSABILIDADE DOS ADQUIRENTES PELO CUSTEIO INTEGRAL DA OBRA, A REGULARIDADE DAS DECISÕES TOMADAS EM ASSEMBLEIA, A INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E A INAPLICABILIDADE DO CDC. EMPREENDIMENTO EXECUTADO SOB O REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO, NOS TERMOS Da Lei 4.591/1964, art. 58, SENDO OS ADQUIRENTES RESPONSÁVEIS PELO CUSTEIO INTEGRAL DA OBRA E PELA GESTÃO COLETIVA DOS RECURSOS, POR MEIO DE ASSEMBLEIAS E COMISSÃO DE REPRESENTANTES. DECISÕES RELATIVAS À ALTERAÇÃO DO PROJETO, PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA E REALINHAMENTO ORÇAMENTÁRIO QUE FORAM TOMADAS EM ASSEMBLEIAS REGULARMENTE CONVOCADAS, COM APROVAÇÃO DA COLETIVIDADE DOS ADQUIRENTES. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE CONDUTA UNILATERAL OU ILÍCITA DAS RÉS, DESVIO DE FINALIDADE OU APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS, TAMPOUCO DE QUE O AUTOR TENHA SIDO IMPEDIDO DE EXERCER SEUS DIREITOS EM ASSEMBLEIA. RESCISÃO CONTRATUAL, NOS MOLDES DO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO, QUE DEVE OBSERVAR O PROCEDIMENTO PREVISTO na Lei 4.591/1964, art. 63, MEDIANTE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DA UNIDADE, NÃO SENDO CABÍVEL A DEVOLUÇÃO COMPULSÓRIA DOS VALORES PAGOS, SALVO EVENTUAL SALDO REMANESCENTE APÓS A SATISFAÇÃO DOS DÉBITOS E DESPESAS DO EMPREENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0035737-24.2017.8.19.0209 - RJ - Rel.: Des. Jds. Guilherme Pedrosa Lopes - J. em 29/07/2026 - DJ 06/08/2026
- APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E LUCROS CESSANTES. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DESVIRTUAMENTO DO REGIME DE OBRA POR ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. LUCROS CESSANTES. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO CONDOMÍNIO. PROVIMENTO PARCIAL DE UM RECURSO E DESPROVIMENTO DOS DEMAIS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0044101-96.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha - J. em 04/08/2026 - DJ 05/08/2026
Ementa: Direito tributário e constitucional. Agravo de instrumento. Imunidade tributária do ITBI na transmissão de imóveis decorrente da extinção de associação para construção a preço de custo. Recurso provido.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0020054-62.2017.8.19.0203 - RJ - Rel.: Des. Claudia Maria De Oliveira Motta - J. em 22/07/2026 - DJ 28/07/2026
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.345146-2/002 - MG - Rel.: Des. Newton Teixeira Carvalho - J. em 16/07/2026 - DJ 23/07/2026
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