Lei 4.591, de 16/12/1964
Art. 37º
Art. 37
- Se o imóvel estiver gravado de ônus real ou fiscal ou se contra os alienantes houver ação que possa comprometê-lo, o fato será obrigatoriamente mencionado em todos os documentos de ajuste, com a indicação de sua natureza e das condições de liberação.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Apelação 5006387-98.2025.8.21.0101 - Rs - Rel.: Des. Maria Estela Almeida Prates Da Silveira - J. em 29/10/2026 - DJ 30/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GRAVAME HIPOTECÁRIO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5001243-46.2025.8.21.0101 - Rs - Rel.: Des. Alexandre Fernandes Gastal - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. OMISSÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CLÁUSULA PENAL INVERTIDA. TAXAS CONDOMINIAIS. TAXA DE FRUIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5003506-22.2023.8.21.0101 - Rs - Rel.: Des. Alexandre Fernandes Gastal - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. OMISSÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA SEM ANUÊNCIA DOS ADQUIRENTES. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL E DA TAXA DE FRUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Apelação 5005076-72.2025.8.21.0101 - Rs - Rel.: Des. Alessandra Abrao Bertoluci - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. OMISSÃO DE GRAVAME AMBIENTAL E HIPOTECA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5006361-03.2025.8.21.0101 - Rs - Rel.: Des. Alexandre Fernandes Gastal - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. CONSTITUIÇÃO DE GRAVAMES HIPOTECÁRIOS SEM ANUÊNCIA DO ADQUIRENTE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5006730-94.2025.8.21.0101 - Rs - Rel.: Des. Leandro Raul Klippel - J. em 28/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5001579-50.2025.8.21.0101 - Rs - Rel.: Des. Leandro Raul Klippel - J. em 28/08/2026 - DJ 28/08/2026
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. OMISSÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA. CLÁUSULA PENAL INVERTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5003408-66.2025.8.21.0101 - Rs - Rel.: Des. Leandro Raul Klippel - J. em 26/06/2026 - DJ 28/06/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. OMISSÃO DE GRAVAME AMBIENTAL E HIPOTECÁRIO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.
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