Lei 3.807, de 26/08/1960
Art. 86º
Art. 86
- Será punida com as penas do crime de apropriação indébita a falta de recolhimento, na época própria, das contribuições e de outras quaisquer importâncias devidas às instituições de previdência e arrecadadas dos segurados ou do público.
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, consideram-se pessoalmente responsáveis o titular da firma individual, os sócios solidários, gerentes, diretores ou administradores das empresas incluídas no regime desta lei.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.