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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 981º


Art. 981

- Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, será ele citado para este fim sob cominação de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor escolher. Feita a escolha pelo devedor, proceder-se-á como no artigo antecedente.

CCB/2002, art. 342 (dispositivo equivalente).
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DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITO DE PROVA ESCRITA. AFFECTIO SOCIETATIS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C APURAÇÃO DE HAVERES E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - SOCIEDADE DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 981 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA AFFECTIO SOCIETATIS, DA PARTICIPAÇÃO NOS RISCOS E RESULTADOS DO EMPREENDIMENTO E DO EXERCÍCIO DE ATOS DE GESTÃO - INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS MÍNIMOS - ART. 987 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDOS DE DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA E APURAÇÃO DE HAVERES PREJUDICADOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DAS RÉS CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O reconhecimento da sociedade de fato exige prova consistente da existência da affectio societatis, da contribuição das partes para o desenvolvimento da atividade econômica comum, da participação nos lucros e prejuízos e da assunção compartilhada dos riscos inerentes ao empreendimento, nos termos do CCB, art. 981. Embora admitida a flexibilização da regra prevista no CCB, art. 987, a inexistência de elementos documentais minimamente aptos a demonstrar a alegada relação societária impede o reconhecimento da sociedade de fato quando a pretensão está amparada, essencialmente, em alegações de ajuste verbal e em prova testemunhal incapaz de evidenciar, com segurança, a participação do autor na gestão do negócio ou na divisão de resultados. A existência de vínculo empregatício formal, a constituição regular da sociedade empresária em nome exclusivo das rés e a ausência de comprovação de aportes financeiros, poderes de administração ou participação nos lucros e prejuízos constituem circunstâncias que afastam a configuração da relação societária pretendida. Não demonstrados os pressupostos objetivos e subjetivos para reconhecimento da sociedade de fato, impõe-se a manutenção da sentença que rejeitou os pedidos de dissolução societária e apuração de haveres. Reconhecida a sucumbência mínima das rés, correta a condenação exclusiva da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.
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