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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 962º


Art. 962

- Nas obrigações provenientes de delito, considera-se o devedor em mora desde que o perpetrou.

CCB/2002, art. 398 (Dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TRT3TRT3 (Oitava Turma) - Agravo de Petição 0010933-17.2014.5.03.0104 - MG - Rel.: Des. Sercio da Silva Pecanha - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
EXECUÇÃO TRABALHISTA. PLURALIDADE DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. CONCURSO INFORMAL DE CREDORES TRABALHISTAS. RATEIO PROPORCIONAL.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0089619-12.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. CRÉDITO TRABALHISTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR INSERIDAS NA MESMA CLASSE PREFERENCIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO HONORÁRIO EM RAZÃO DA ANTERIORIDADE DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO TEMPORAL APLICÁVEL AOS CRÉDITOS SEM PRIVILÉGIO LEGAL. CPC, art. 908, § 2º. RATEIO PROPORCIONAL ENTRE OS CREDORES DA MESMA CLASSE. CODIGO CIVIL, art. 962. ADJUDICAÇÃO QUE DEVE RESGUARDAR A QUOTA PROPORCIONAL DO AGRAVANTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2108490-77.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Issa Ahmed - J. em 23/10/2026 - DJ 23/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5012988-39.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 19/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE O REGIME MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1413622-49.2026.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. Juíza Cíntia Xavier Letteriello - J. em 07/10/2026 - DJ 08/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. ACORDO CELEBRADO APENAS ENTRE PARTE DOS INTERESSADOS. CRÉDITOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUTÔNOMOS DECORRENTES DE OUTROS PROCESSOS. PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. AUTONOMIA DOS CRÉDITOS RECONHECIDA. EXISTÊNCIA DE OUTROS CREDORES CONCORRENTES, INCLUSIVE CREDOR HIPOTECÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE AVENÇA COM POTENCIAL REPERCUSSÃO SOBRE TERCEIROS NÃO SIGNATÁRIOS. CPC, art. 908 E CODIGO CIVIL, art. 962. RECURSO IMPROVIDO.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0087199-34.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. CRÉDITOS DA MESMA CLASSE. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DA ANTERIORIDADE DA PENHORA. RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2054708-58.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Sergio da Costa Leite - J. em 17/09/2026 - DJ 17/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2123546-53.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Mendes Pereira - J. em 20/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RATEIO PROPORCIONAL ENTRE CREDORES TRABALHISTAS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1409123-22.2026.8.12.0000 - Sidrolândia - Rel.: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva - J. em 18/08/2026 - DJ 20/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES - PLURALIDADE DE PENHORAS INCIDENTES SOBRE O MESMO BEM - CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA ALIMENTAR - MESMA CLASSE DE PRIVILÉGIO - CRITÉRIO DE PREFERÊNCIA - ANTERIORIDADE DA PENHORA (CPC, art. 908, § 2º) - INAPLICABILIDADE NO CASO - APLICAÇÃO DO RATEIO PROPORCIONAL PREVISTO NO ART. 962 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO STJ - INFLUÊNCIA DA LEI 15.472/2026 QUE REFORÇA O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA - RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0050186-98.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. em 07/08/2026 - DJ 10/08/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDORES DA MESMA CLASSE ESPECIALMENTE PRIVILEGIADA. IMPUGNAÇÃO FUNDADA EM FATO SUPERVENIENTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO DECIDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DA ANTERIORIDADE DA PENHORA. REGRA ESPECIAL DO CODIGO CIVIL, art. 962. RATEIO PROPORCIONAL ENTRE OS CREDORES. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.
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